Decreto Estadual da Bahia nº 16423, de 19 de novembro de 2015

Nº 16423/2015

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 20208/2015, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150044582, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 170,13m², pertencente a quem de direito, situada na Rua 2 de Julho, s/nº, Bairro Parque das Mangabas, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas E = 576613,907 e N = 8592983,915, com ângulo de 59º e distância de 4,70m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 576616,888 e N = 8592984,244; daí, com ângulo de 110º e distância de 3,00m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 576617,174 e N = 8592985,451; daí, com ângulo de 72º e distância de 1,24m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 576634,674 e N = 8592986,917; daí, com ângulo de 158º e distância de 17,56m, determina-se o ponto V5, de coordenadas E = 576668,488 e N = 8592976,760; daí, com ângulo de 82º e distância de 35,31m, determina-se o ponto V6, de coordenadas E = 576668,937 e N = 8592979,726; daí, com ângulo de 86º e distância de 3,00m, determina-se o ponto V7, de coordenadas E = 576635,123 e N = 8592989,883; daí, com ângulo de 158º e distância de 35,31m, determina-se o ponto V8, de coordenadas E = 576615,907 e N = 8592988,171; daí, com ângulo de 120º e distância de 19,29m, retorna-se ao ponto V1; fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 086/15-I elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Coletor Tronco, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Camaçari, no Município de Camaçari - Bahia, obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de novembro de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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