Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16411, de 13 de novembro de 2015
Nº 16411/2015
Anexos disponíveis no download.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150040803, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.087,61m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Euclides da Cunha - Bahia, abrangendo as localidades de Aribicé, Massacará, Carnaíba, Salgado e Serra Vermelha, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Chaminé de Equilíbrio e dos TUS - Tanques Unidirecionais Simplificados, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Projeto Águas do Sertão, no Município de Euclides da Cunha - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento