Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16408, de 13 de novembro de 2015
Nº 16408/2015
Altera o Decreto nº 15.055, de 22 de abril de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, no art. 3º e nas alíneas "h" e "n" do art. 5º, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, no inciso VIII do art. 29 e inciso VI do art. 31 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do que consta do Processo nº 0900150055114, da Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA.
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.826.181,63m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Bom Jesus da Lapa - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
.........................................................................................................."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2015.
Republicação
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
ANEXO ÚNICO
ÁREA - 5.826.181,63m2
COORDENADAS DOS VÉRTICES DA POLIGONAL DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA DO
AEROPORTO DE BOM JESUS DA LAPA
Seguem abaixo pontos E (Leste) e N (Norte), no sistema de coordenadas UTM (Datum: SIRGAS2000) Zona: 23.
VÉRTICES
COORDENADAS UTM
DISTÂNCIA (m)
LESTE (m)
NORTE (m)
P1
682.088,01
8.534.332,03
1.268,93
P2
683.356,94
8.534.332,07
4.631,90
P3
683.073,14
8.529.708,87
1.251,46
P4
681.821,68
8.529.708,71
4.630,99