Decreto Estadual da Bahia nº 164, de 28 de junho de 1991

Altera a composição da 16ª e da 28ª Regiões Administrativas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições das Leis Delegadas nos 27 e 56 , respectivamente de 10.02.1983 e 01.06.1983, e os estudos técnicos da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia e,

considerando a localização do novo município de Ponto Novo, no extremo norte do seu município de origem - Caldeirão Grande, limitando-se com o município de Filadélfia, que integra a Região Administrativa de Senhor do Bonfim;

considerando a maior proximidade do município de Ponto Novo, em termos de distância rodoviária, com a cidade de Senhor do Bonfim, em relação a Jacobina, sede da Região Administrativa, a qual está atualmente integrado;

considerando que é de toda a conveniência a integração do Município de Ponto Novo na 28ª Região Administrativa, com sede no município de Senhor do Bonfim, favorecendo a melhoria da prestação dos serviços essenciais à municipalidade e,

considerando, finalmente, a solicitação da Prefeitura Municipal de Ponto Novo,

DECRETA