Decreto Estadual da Bahia nº 16399, de 10 de novembro de 2015

Nº 16399/2015

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 34704/2015, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150043462, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 158,26m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Xavier, no Município de Rio do Antônio - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas E = 816.255,33 e N = 8.403.875,13; daí, com azimute de 69º30'23" e distância de 32,18m, determina-se o ponto V2, de coordenadas E = 816.285,48 e N = 8.403.886,39; daí, com azimute de 22º53'34" e distância de 6,78m, determina-se o ponto V3, de coordenadas E = 816.282,84 e N = 8.403.880,14; daí, com azimute de 69º19'43" e distância de 31,47m, determina-se o ponto V4, de coordenadas E = 816.253,39 e N = 8.403.869,03; daí, com azimute de 17º40'59" e distância de 6,40m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 137/15-D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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