Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16386, de 28 de outubro de 2015
Nº 16386/2015
Altera o art. 1º e o Anexo Único, ambos do Decreto nº 14.868, de 11 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1403150059268, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,
D E C R E T A
"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos terrenos foreiros, os imóveis sem aforamento, bem como as acessões e benfeitorias neles existentes, pertencentes a quem de direito, localizados nas áreas de terra identificadas como Área I, Área II, Área III, Área IV, Área V, Área VI e Área VII, medindo 6.895,10m²; 9.653,62m²; 4.064,62m²; 1.545,51m²; 790,82m²; 6.475,20m² e 5.335,81m², respectivamente, no Centro Antigo de Salvador - Bahia, descritas no Anexo Único deste Decreto, conforme estudos e projetos elaborados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER.
..............................................................................................................."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de outubro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Carlos Martins
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Poligonal da Área III
Pontos
X
Y
1
552.569.126
8.565.395.530
2
552.568.994
8.565.395.491
3
552.564.348
8.565.401.459
4
552.563.758
8.565.400.929
5
552.561.728
8.565.403.442
6
552.558.227
8.565.407.726
7
552.550.428
8.565.417.270
8
552.550.073
8.565.417.703
9
552.541.438
8.565.428.269
10
552.558.258
8.565.441.129
11
552.589.828
8.565.460.240
12
552.616.088
8.565.477.440
13
552.631.168
8.565.489.130
14
552.639.908
8.565.500.380
15
552.648.710
8.565.515.124
16
552.663.781
8.565.510.605
17
552.656.596
8.565.492.555
18
552.648.684
8.565.479.276
19
552.628.426
8.565.455.197
20
552.584.104
8.565.412.808
Área: 4.064,62m²