Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16379, de 22 de outubro de 2015
Nº 16379/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 43476/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150040773, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 225,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Vale das Pedrinhas, Cajá, no Município de Conceição do Jacuípe - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 533.823,526 e N = 8.632.395,966, com azimute de 90º00'00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 533.838,159 e N = 8.632.399,262; daí, com azimute de 90º00'00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 533.842,490 e N = 8.632.384,901; daí, com azimute de 90º00'00" e distância de 15,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 533.828,290 e N = 8.632.381,743; daí, com azimute de 90º00'00" e distância de 15,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 333/14-A elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Elevado de Distribuição de 15m³ - pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Amélia Rodrigues, no Município de Conceição do Jacuípe - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de outubro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento