Decreto Estadual da Bahia nº 16371, de 16 de outubro de 2015

Nº 16371/2015

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Decreto nº 16.538 de 18 de janeiro de 2016. Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 16.371, de 16 de outubro de 2015, que institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento de estudos acerca de compartilhamento da infraestrutura do Sistema Estadual de Retransmissão da TV Educativa.

Institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento de estudos acerca de compartilhamento da infraestrutura do Sistema Estadual de Retransmissão da TV Educativa.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica instituído Grupo de Trabalho para desenvolvimento de estudos acerca da viabilidade econômico-financeira e eventuais medidas necessárias à regularização jurídica do compartilhamento da infraestrutura do Sistema Estadual de Retransmissão da TV Educativa por emissoras de televisão e operadoras de telefonia celular.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I01 (um) representante do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, que o coordenará;

II01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;

III01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;

IV01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA.

Parágrafo único- Os integrantes do Grupo, Titulares e Suplentes, serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de que fazem parte, e designados por ato do Governador do Estado.

Art. 3.

- O Grupo de Trabalho desenvolverá suas atividades pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, devendo, ao final, apresentar relatório de conclusão dos trabalhos.

Art. 4.

- A participação no Grupo de Trabalho é considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2015.

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

Roberto Dantas de Pinho

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em exercício

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

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