Decreto Estadual da Bahia nº 16350, de 6 de outubro de 2015

Homologa o Decreto Municipal nº 695, de 28 de setembro de 2015, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de São Félix do Coribe.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante do Processo nº 9484150001234, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de São Félix do Coribe - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A