Decreto Estadual da Bahia nº 16307, de 9 de setembro de 2015

Nº 16307/2015

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Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência" que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante do Processo nº 9484150001080,

Considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Mairi/BA;

Considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

Considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 113, de 03 de agosto de 2015, do Prefeito Municipal de Mairi/BA, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, toda a zona rural do referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2015 e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

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