Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16271, de 12 de agosto de 2015
Nº 16271/2015
Altera o Decreto nº 6.861, de 09 de outubro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os §§ 1º e 5º do art. 4º do Decreto nº 6.861, de 09 de outubro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 4º - ..........................................................................
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§ 1º- Na hipótese de nomeação para exercício de cargo de provimento temporário, a continuidade do pagamento da vantagem somente será assegurada se a investidura for em cargo que integre a estrutura da Secretaria da Segurança Pública ou for de Direção e Assessoramento Superior - DAS, da estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP ou vinculados ao Programa Pacto pela Vida, e que envolva atividades próprias do Sistema Estadual de Segurança Pública.
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§ 5º- Na hipótese de disposição de servidor para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP ou vinculados ao Programa Pacto pela Vida, a continuidade do pagamento da vantagem somente será assegurada se for para desempenho de atividade própria do Sistema Estadual de Segurança Pública, ficando ainda condicionada à prévia deliberação do Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE e posterior autorização do Governador do Estado."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de agosto de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração