Decreto Estadual da Bahia nº 16261, de 4 de agosto de 2015

Altera a Comissão Gestora da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres, criada pela Lei nº 13.208, 29 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014,

D E C R E T A