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Decreto Estadual da Bahia nº 16227, de 24 de julho de 2015

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Decreto Estadual da Bahia nº 16227, de 24 de julho de 2015

Nº 16227/2015

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150017380, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 605,07m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Cansanção - Bahia, abrangendo a localidade de Assentamento Nova Vida, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Assentamento Nova Vida, no Município de Cansanção - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CANSANÇÃO

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO NOVA VIDA

ÁREA: 605,07m²

PERÍMETRO: 611,080m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

468163,86

8794527,51

468187,91

8794487,44

46,74

149º02"10'

02--03

468187,91

8794487,44

468246,02

8794331,13

166,76

159º36"18'

03--04

468246,02

8794331,13

468237,01

8794242

89,59

185º46"28'

04--05

468237,01

8794242

468235

8794242

2,01

270º00"00'

05--06

468235

8794242

468237

8794242

90º00"00'

06--07

468237

8794242

468235

8794242

2,01

270º00"00'

07--08

468235

8794242

468243,98

8794330,87

89,32

5º46"28'

08--09

468243,98

8794330,87

468186,1

8794486,57

166,11

339º36"18'

09--10

468186,1

8794486,57

468162,14

8794526,49

46,56

329º02"11'

10--01

468162,14

8794526,49

468163,86

8794527,51

59º02"10'

Remissões do artigo