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Decreto Estadual da Bahia nº 16226, de 24 de julho de 2015

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Decreto Estadual da Bahia nº 16226, de 24 de julho de 2015

Nº 16226/2015

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150017380, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.694,64m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Itiúba - Bahia, abrangendo as localidades de Anselmo, Várzea dos Porcos e Várzea Suja, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Anselmo, Várzea dos Porcos e Várzea Suja, no Município de Itiúba - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITIÚBA

LOCALIDADE: ANSELMO

ÁREA: 301,39m²

PERÍMETRO: 303,394m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

428384,01

8799735,89

428381,02

8799763,81

28,07

353º53"04'

02--03

428381,02

8799763,81

428359,09

8799839,53

78,84

343º51"20'

03--04

428359,09

8799839,53

428332,22

8799873,38

43,22

321º32"47'

04--05

428332,22

8799873,38

428333,78

8799874,62

51º32"47'

05--06

428333,78

8799874,62

428360,91

8799840,47

43,61

141º32"47'

06--07

428360,91

8799840,47

428382,99

8799764,19

79,41

163º51"20'

07--08

428382,99

8799764,19

428385,99

8799736,11

28,25

173º53"04'

08--01

428385,99

8799736,11

428384,01

8799735,89

263º53"04'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITIÚBA

LOCALIDADE: ANSELMO

ÁREA: 269,18m²

PERÍMETRO: 271,178m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

428332,04

8799873,72

428314

8799935,87

64,72

343º48"39'

02--03

428314

8799935,87

428316

8800006

70,16

1º38"12'

03--04

428316

8800006

428316

8800006

90º00"00'

04--05

428316

8800006

428318

8800006

90º00"00'

05--06

428318

8800006

428318

8800006

90º00"00'

06--07

428318

8800006

428316

8799936,13

69,9

181º38"12'

07--08

428316

8799936,13

428333,96

8799874,28

64,4

163º48"39'

08--01

428333,96

8799874,28

428332,04

8799873,72

253º48"39'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITIÚBA

LOCALIDADE: ANSELMO

ÁREA: 267,46m²

PERÍMETRO: 269,461m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

428400,71

8799667,3

428337,85

8799603,44

89,61

224º32"56'

02--03

428337,85

8799603,44

428322,67

8799566

40,4

202º04"04'

03--04

428322,67

8799566

428318

8799566

4,67

270º00"00'

04--05

428318

8799566

428318

8799568

270º00"00'

05--06

428318

8799568

428321,33

8799568

3,33

90º00"00'

06--07

428321,33

8799568

428336,15

8799604,56

39,45

22º04"04'

07--08

428336,15

8799604,56

428399,29

8799668,7

44º32"56'

08--01

428399,29

8799668,7

428400,71

8799667,3

134º32"56'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITIÚBA

LOCALIDADE: VÁRZEA DOS PORCOS

ÁREA: 343,66m²

PERÍMETRO: 345,657m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

428473,5

8799680,13

428424,27

8799652

56,7

240º15"18'

02--03

428424,27

8799652

428402,88

8799652

21,39

270º00"00'

03--04

428402,88

8799652

428390,17

8799655,18

13,1

284º02"10'

04--05

428390,17

8799655,18

428377,98

8799704,98

51,27

346º14"21'

05--06

428377,98

8799704,98

428384,02

8799736,19

31,79

10º57"15'

06--07

428384,02

8799736,19

428385,98

8799735,81

100º57"15'

07--08

428385,98

8799735,81

428380,02

8799705,03

31,36

190º57"15'

08--09

428380,02

8799705,03

428391,83

8799656,82

49,63

166º14"21'

09--10

428391,83

8799656,82

428403,12

8799654

11,64

104º02"10'

10--11

428403,12

8799654

428423,73

8799654

20,61

90º00"00'

11--12

428423,73

8799654

428472,5

8799681,87

56,17

60º15"18'

12--01

428472,5

8799681,87

428473,5

8799680,13

150º15"18'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITIÚBA

LOCALIDADE: VÁRZEA SUJA

ÁREA: 512,95m²

PERÍMETRO: 514,946m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

390162,19

8803670,41

390091,39

8803768,14

120,68

324º04"37'

02--03

390091,39

8803768,14

389988,98

8803798,96

106,95

286º45"01'

03--04

389988,98

8803798,96

389962,25

8803792,03

27,61

255º27"56'

04--05

389962,25

8803792,03

389961,75

8803793,97

345º27"56'

05--06

389961,75

8803793,97

389989,02

8803801,04

28,17

75º27"56'

06--07

389989,02

8803801,04

390092,61

8803769,86

108,18

106º45"01'

07--08

390092,61

8803769,86

390163,81

8803671,59

121,35

144º04"37'

08--01

390163,81

8803671,59

390162,19

8803670,41

234º04"37'

Remissões do artigo