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Decreto Estadual da Bahia nº 16214, de 16 de julho de 2015

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Decreto Estadual da Bahia nº 16214, de 16 de julho de 2015

Nº 16214/2015

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150021370, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.273,06m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Miguel Calmon - Bahia, abrangendo as localidades de Cabral de Cima e Itapura, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Cabral de Cima e Itapura, no Município de Miguel Calmon - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de julho de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: REDE DE DISTRIBUIÇÃO/ADUTORA

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: CABRAL DE CIMA

ÁREA: 259,09m²

PERÍMETRO: 266,354m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

331122

8729397

331124,63

8729397

2,63

90º00"00'

02--03

331124,63

8729397

331190,66

8729345,75

83,59

127º48"57'

03--04

331190,66

8729345,75

331196,84

8729339,58

8,73

135º00"00'

04--05

331196,84

8729339,58

331211,91

8729306,41

36,43

155º33"22'

05--06

331211,91

8729306,41

331210,09

8729305,59

245º33"22'

06--07

331210,09

8729305,59

331195,17

8729338,42

36,07

335º33"22'

07--08

331195,17

8729338,42

331189,34

8729344,25

8,24

315º00"00'

08--09

331189,34

8729344,25

331121,37

8729397

86,04

307º48"57'

09--10

331121,37

8729397

331124

8729397

2,63

90º00"00'

10--01

331124

8729397

331122

8729397

270º00"00'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: REDE DE DISTRIBUIÇÃO/ADUTORA

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: ITAPURA

ÁREA: 497,52m²

PERÍMETRO: 4.99,519m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

340255,01

8722454,86

340239,01

8722568,87

115,12

352º00"38'

02--03

340239,01

8722568,87

340225,93

8722670,52

102,49

352º39"56'

03--04

340225,93

8722670,52

340236,38

8722676,79

12,19

59º02"10'

04--05

340236,38

8722676,79

340242,21

8722682,62

8,24

45º00"00'

05--06

340242,21

8722682,62

340248,14

8722692,51

11,54

30º57"50'

06--07

340248,14

8722692,51

340249,86

8722691,49

120º57"50'

07--08

340249,86

8722691,49

340243,79

8722681,38

11,79

210º57"49'

08--09

340243,79

8722681,38

340237,62

8722675,21

8,73

225º00"00'

09--10

340237,62

8722675,21

340228,08

8722669,48

11,13

239º02"10'

10--11

340228,08

8722669,48

340240,99

8722569,13

101,17

172º39"56'

11--12

340240,99

8722569,13

340256,99

8722455,14

115,11

172º00"38'

12--01

340256,99

8722455,14

340255,01

8722454,86

262º00"38'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: REDE DE DISTRIBUIÇÃO/ADUTORA

MUNICÍPIO: MIGUEL CALMON

LOCALIDADE: ITAPURA

AREA: 516,45m²

PERÍMETRO: 518,453m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

340248,13

8722692,49

340365,32

8722901,83

239,91

29º14"26'

02--03

340365,32

8722901,83

340374,42

8722904,86

9,6

71º33"54'

03--04

340374,42

8722904,86

340380,24

8722911,65

8,94

40º36"05'

04--05

340380,24

8722911,65

340381,76

8722910,35

130º36"05'

05--06

340381,76

8722910,35

340375,58

8722903,14

9,5

220º36"05'

06--07

340375,58

8722903,14

340366,68

8722900,17

9,38

251º33"54'

07--08

340366,68

8722900,17

340249,87

8722691,51

239,13

209º14"26'

08--01

340249,87

8722691,51

340248,13

8722692,49

299º14"26'

Remissões do artigo