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Decreto Estadual da Bahia nº 16208, de 15 de julho de 2015

Nº 16208/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100150021248, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 7.674,01m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Serra Dourada - Bahia, abrangendo as localidades de Barreiro do Tanque e Barreirinho, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IX deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Barreiro do Tanque e Barreirinho, no Município de Serra Dourada - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA DOURADA

LOCALIDADE: BARREIRO DO TANQUE

ÁREA: 602,33m²

PERÍMETRO: 604.335m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

611065,69

8583624,99

611156,38

8583635,99

91,35

83º05"03'

02--03

611156,38

8583635,99

611213,06

8583642,99

57,11

82º57"38'

03--04

611213,06

8583642,99

611284,12

8583652,96

71,76

82º01"03'

04--05

611284,12

8583652,96

611340,49

8583692,86

69,07

54º42"10'

05--06

611340,49

8583692,86

611350,88

8583697,9

11,54

64º08"01'

06--07

611350,88

8583697,9

611351,75

8583696,1

2

154º08"01'

07--08

611351,75

8583696,1

611341,51

8583691,14

11,38

244º08"01'

08--09

611341,51

8583691,14

611284,88

8583651,04

69,39

234º42"10'

09--10

611284,88

8583651,04

611213,32

8583641,01

72,26

262º01"03'

10--11

611213,32

8583641,01

611156,62

8583634,01

57,13

262º57"38'

11--12

611156,62

8583634,01

611065,93

8583623,01

91,35

263º05"03'

12--01

611065,93

8583623,01

611065,69

8583624,99

2

353º05"03'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA DOURADA

LOCALIDADE: BARREIRO DO TANQUE

ÁREA: 452,04m²

PERÍMETRO: 454.037m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

611358,83

8583701,93

611369,24

8583705,92

11,15

69º01"53'

02--03

611369,24

8583705,92

611397,24

8583718,84

30,84

65º14"28'

03--04

611397,24

8583718,84

611446,5

8583765,73

68,01

46º24"42'

04--05

611446,5

8583765,73

611530,94

8583844,73

115,64

46º54"20'

05--06

611530,94

8583844,73

611532,31

8583843,27

2

136º54"20'

06--07

611532,31

8583843,27

611447,87

8583764,27

115,63

226º54"20'

07--08

611447,87

8583764,27

611398,38

8583717,16

68,33

226º24"42'

08--09

611398,38

8583717,16

611370,01

8583704,08

31,24

245º14"28'

09--10

611370,01

8583704,08

611359,55

8583700,07

11,21

249º01"53'

10--01

611359,55

8583700,07

611358,83

8583701,93

2

339º01"53'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA DOURADA

LOCALIDADE: BARREIRO DO TANQUE

ÁREA: 1335,41m²

PERÍMETRO: 1337.415m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

611343,91

8583709,37

611336,59

8583718,3

11,55

320º40"02'

02--03

611336,59

8583718,3

611317,26

8583735,21

25,69

311º10"22'

03--04

611317,26

8583735,21

611193,12

8583822,18

151,57

305º00"48'

04--05

611193,12

8583822,18

611129,1

8583865,15

77,11

303º52"13'

05--06

611129,1

8583865,15

611007,68

8583933,14

139,16

299º14"49'

06--07

611007,68

8583933,14

610946,86

8583971,22

71,76

302º03"11'

07--08

610946,86

8583971,22

610875,43

8584047,28

104,34

316º47"51'

08--09

610875,43

8584047,28

610816,73

8584097,34

77,16

310º27"37'

09--10

610816,73

8584097,34

610811,77

8584105,48

9,53

328º38"34'

10--11

610811,77

8584105,48

610813,48

8584106,52

2

58º38"35'

11--12

610813,48

8584106,52

610818,27

8584098,66

9,21

148º38"34'

12--13

610818,27

8584098,66

610876,82

8584048,73

76,95

130º27"37'

13--14

610876,82

8584048,73

610948,14

8583972,78

104,19

136º47"51'

14--15

610948,14

8583972,78

611008,7

8583934,86

71,45

122º03"11'

15--16

611008,7

8583934,86

611130,15

8583866,85

139,2

119º14"49'

16--17

611130,15

8583866,85

611194,25

8583823,83

77,21

123º52"13'

17--18

611194,25

8583823,83

611318,49

8583736,79

151,69

125º00"48'

18--19

611318,49

8583736,79

611338,03

8583719,7

25,96

131º10"22'

19--20

611338,03

8583719,7

611345,46

8583710,63

11,72

140º40"02'

20--01

611345,46

8583710,63

611343,91

8583709,37

2

230º40"02'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA DOURADA

LOCALIDADE: BARREIRO DO TANQUE

ÁREA: 130,63m²

PERÍMETRO: 132.628m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

610809,38

8584170

610809,37

8584179,99

9,99

359º59"39'

02--03

610809,37

8584179,99

610810,31

8584207,94

27,97

1º55"04'

03--04

610810,31

8584207,94

610807,89

8584222,86

15,12

350º46"12'

04--05

610807,89

8584222,86

610806,32

8584234,87

12,12

352º34"53'

05--06

610806,32

8584234,87

610808,3

8584235,13

2

82º34"53'

06--07

610808,3

8584235,13

610809,87

8584223,15

12,09

172º34"53'

07--08

610809,87

8584223,15

610812,32

8584208,06

15,28

170º46"12'

08--09

610812,32

8584208,06

610811,37

8584179,95

28,13

181º55"04'

09--10

610811,37

8584179,95

610811,38

8584170

9,95

179º59"39'

10--01

610811,38

8584170

610809,38

8584170

2

270º00"00'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA DOURADA

LOCALIDADE: BARREIRO DO TANQUE

ÁREA: 279,38m²

PERÍMETRO: 281.378m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

610561,12

8584757,28

610552,73

8584765,35

11,64

313º54"09'

02--03

610552,73

8584765,35

610513,96

8584821,48

68,22

325º21"41'

03--04

610513,96

8584821,48

610485,62

8584874,53

60,15

331º53"20'

04--05

610485,62

8584874,53

610487,38

8584875,47

2

61º53"20'

05--06

610487,38

8584875,47

610515,67

8584822,52

60,03

151º53"20'

06--07

610515,67

8584822,52

610554,27

8584766,65

67,91

145º21"41'

07--08

610554,27

8584766,65

610562,51

8584758,72

11,44

133º54"09'

08--01

610562,51

8584758,72

610561,12

8584757,28

2

223º54"09'

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA DOURADA

LOCALIDADE: BARREIRINHO

ÁREA: 2327,62m²

PERÍMETRO: 2329.621m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

610487,44

8584875,33

610761,94

8584095,82

826,43

160º36"04'

02--03

610761,94

8584095,82

610700,77

8584017,36

99,48

217º56"30'

03--04

610700,77

8584017,36

610694,62

8584010,4

9,28

221º28"28'

04--05

610694,62

8584010,4

610687,91

8583999,37

12,92

211º17"52'

05--06

610687,91

8583999,37

610652,08

8583965,29

49,45

226º26"14'

06--07

610652,08

8583965,29

610612,89

8583925,16

56,08

224º19"14'

07--08

610612,89

8583925,16

610554,14

8583899,05

64,29

246º02"15'

08--09

610554,14

8583899,05

610519,26

8583890,03

36,04

255º30"17'

09--10

610519,26

8583890,03

610508,07

8583887,03

11,58

254º59"20'

10--11

610508,07

8583887,03

610507,55

8583888,97

2

344º59"20'

11--12

610507,55

8583888,97

610518,75

8583891,97

11,59

74º59"20'

12--13

610518,75

8583891,97

610553,48

8583900,95

35,88

75º30"17'

13--14

610553,48

8583900,95

610611,73

8583926,84

63,74

66º02"15'

14--15

610611,73

8583926,84

610650,67

8583966,71

55,74

44º19"14'

15--16

610650,67

8583966,71

610686,34

8584000,63

49,22

46º26"14'

16--17

610686,34

8584000,63

610693

8584011,6

12,83

31º17"52'

17--18

610693

8584011,6

610699,23

8584018,64

9,4

41º28"28'

18--19

610699,23

8584018,64

610759,69

8584096,18

98,33

37º56"30'

19--20

610759,69

8584096,18

610485,56

8584874,67

825,34

340º36"04'

20--01

610485,56

8584874,67

610487,44

8584875,33

2

70º36"04'

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA DOURADA

LOCALIDADE: BARREIRINHO

ÁREA: 421,49m²

PERÍMETRO: 423.492m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

610508,03

8583887,03

610494,78

8583884,01

13,59

257º11"02'

02--03

610494,78

8583884,01

610484,24

8583883

10,6

264º31"38'

03--04

610484,24

8583883

610475,6

8583883

8,63

270º00"00'

04--05

610475,6

8583883

610441,34

8583903,01

39,68

300º16"57'

05--06

610441,34

8583903,01

610399,74

8583904

41,62

271º22"12'

06--07

610399,74

8583904

610344,77

8583911

55,41

277º15"12'

07--08

610344,77

8583911

610316,17

8583910

28,62

267º59"57'

08--09

610316,17

8583910

610303,3

8583911

12,91

274º27"46'

09--10

610303,3

8583911

610303,45

8583913

2

4º27"46'

10--11

610303,45

8583913

610316,21

8583912

12,8

94º27"46'

11--12

610316,21

8583912

610344,86

8583913

28,67

87º59"57'

12--13

610344,86

8583913

610399,89

8583906

55,47

97º15"11'

13--14

610399,89

8583906

610441,91

8583904,99

42,03

91º22"12'

14--15

610441,91

8583904,99

610476,15

8583885

39,65

120º16"57'

15--16

610476,15

8583885

610484,14

8583885

7,99

90º00"00'

16--17

610484,14

8583885

610494,47

8583885,99

10,37

84º31"38'

17--18

610494,47

8583885,99

610507,59

8583888,98

13,46

77º11"02'

18--01

610507,59

8583888,98

610508,03

8583887,03

2

167º11"02'

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA DOURADA

LOCALIDADE: BARREIRINHO

ÁREA: 1637,30m²

PERÍMETRO: 1657.768m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

609960,43

8583737,97

610552,01

8583895,79

612,27

75º03"45'

02--03

610552,01

8583895,79

610557,91

8583886,52

10,98

147º31"06'

03--04

610557,91

8583886,52

610558,12

8583884,09

2,45

174º59"58'

04--05

610558,12

8583884,09

610558,86

8583875,18

8,94

175º14"11'

05--06

610558,86

8583875,18

610569,09

8583838,25

38,32

164º30"57'

06--07

610569,09

8583838,25

610578,85

8583796,23

43,13

166º55"50'

07--08

610578,85

8583796,23

610588,05

8583758,68

38,67

166º13"48'

08--09

610588,05

8583758,68

610596,86

8583754,04

9,95

117º45"31'

09--10

610596,86

8583754,04

610628,48

8583758,99

32,01

81º06"08'

10--11

610628,48

8583758,99

610658,37

8583762,99

30,15

82º22"26'

11--12

610658,37

8583762,99

610658,63

8583761,01

2

172º22"26'

12--13

610658,63

8583761,01

610628,77

8583757,01

30,13

262º22"26'

13--14

610628,77

8583757,01

610596,52

8583751,96

32,65

261º06"08'

14--15

610596,52

8583751,96

610586,32

8583757,33

11,52

297º45"31'

15--16

610586,32

8583757,33

610576,9

8583795,77

39,58

346º13"48'

16--17

610576,9

8583795,77

610567,16

8583837,75

43,1

346º55"51'

17--18

610567,16

8583837,75

610556,89

8583874,82

38,47

344º30"57'

18--19

610556,89

8583874,82

610556,13

8583883,92

9,12

355º14"11'

19--20

610556,13

8583883,92

610555,47

8583891,48

7,59

354º59"58'

20--21

610555,47

8583891,48

610553,75

8583894,18

3,2

327º31"06'

21--22

610553,75

8583894,18

609960,95

8583736,03

613,53

255º03"45'

22--01

609960,95

8583736,03

609960,43

8583737,97

2

345º03"45'

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SERRA DOURADA

LOCALIDADE: BARREIRINHO

ÁREA: 487,81m²

PERÍMETRO: 489.814m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

611866,04

8583541,73

611863,22

8583551,74

10,4

344º17"29'

02--03

611863,22

8583551,74

611847,34

8583615,78

65,98

346º04"09'

03--04

611847,34

8583615,78

611835,52

8583675,82

61,19

348º51"44'

04--05

611835,52

8583675,82

611818,14

8583780,84

106,44

350º36"15'

05--06

611818,14

8583780,84

611820,11

8583781,16

2

80º36"15'

06--07

611820,11

8583781,16

611837,48

8583676,18

106,41

170º36"15'

07--08

611837,48

8583676,18

611849,29

8583616,22

61,11

168º51"44'

08--09

611849,29

8583616,22

611865,15

8583552,26

65,9

166º04"09'

09--10

611865,15

8583552,26

611867,96

8583542,27

10,37

164º17"29'

10--01

611867,96

8583542,27

611866,04

8583541,73

2

254º17"29'

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