Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16207, de 15 de julho de 2015
Nº 16207/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 10.845/2015, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150021388, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 375,96m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Almirante Barroso, nº 28, Centro, no Município de Conceição do Jacuípe - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto M-1, de coordenadas E = 525.050,889 e N = 8.636.754,061; daí, com ângulo de 73º02'28" e distância de 23,31m, determina-se o ponto M-2, de coordenadas E = 525.029,743 e N = 8.636.760,735; daí, com ângulo de 89º58'29" e distância de 18,33m, determina-se o ponto M-3, de coordenadas E = 525.021,049 e N = 8.636.742,084; daí, com ângulo de 90º01'31" e distância de 17,72m, determina-se o ponto M-4, de coordenadas E = 525.032,615 e N = 8.636.733,755; daí, com ângulo de 106º57'32" e distância de 19,17m, retorna-se ao ponto M-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 57/15-D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição de 500m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Amélia Rodrigues, no Município de Conceição do Jacuípe - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento