Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16184, de 1 de julho de 2015
Nº 16184/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 14147/2015, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150023780 na Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na margem direita da BA-522, Km 1,54, a 120 metros da margem, sentido entrocamento da BR-420 (Santa Elisa) - São Francisco do Conde, no Município de São Francisco do Conde - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 537.710,53 e N = 8.610.762,69, com azimute de 129º28'07" e distância de 10,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 537.718,25 e N = 8.610.756,33; daí, com azimute de 219º28'07" e distância de 10,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 537.711,90 e N = 8.610.748,61; daí, com azimute de 309º28'07" e distância de 10,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 537.704,18 e N = 8.610.754,97; daí, com azimute de 39º28'07" e distância de 10,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Elevado de Distribuição (RED) de 10m³ de Santa Elisa, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de São Francisco do Conde, no Município de São Francisco do Conde - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de julho de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento