Decreto Estadual da Bahia nº 16149, de 16 de junho de 2015

Nº 16149/2015

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 60.886/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150021736, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, a área de terra totalizando 1.063,85m², pertencente a quem de direito, com acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Santa Rosa, nº 10 B, Governador Dr. João Durval Carneiro, no Município de Feira de Santana - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 488.011,83 e N = 8.643.890,44, com ângulo de 90º00'00" e distância de 5,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 488.007,01 e N = 8.643.889,09; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 71,26m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 487.969,96 e N = 8.643.946,32; daí, com ângulo de 142º33'00" e distância de 79,50m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 487.895,47 e N = 8.643.972,91; daí, com ângulo de 28º03'00" e distância de 76,18m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas E = 487.843,44 e N = 8.644.030,06; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 5,00m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas E = 487.848,25 e N = 8.644.031,42; daí, com ângulo de 90º00'00" e distância de 76,18m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas E = 487.898,24 e N = 8.643.977,07; daí, com ângulo de 28º03'00" e distância de 79,50m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas E = 487.973,07 e N = 8.643.950,24; daí, com ângulo de 142º33'00" e distância 71,26m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede de Distribuição, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Ipuaçu, no Município de Feira de Santana - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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