Decreto Estadual da Bahia nº 16116, de 1 de junho de 2015

Nº 16116/2015

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 53828/14, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150020462 na Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo um total de 290,04m², com acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua São José, s/n (Sítio), localidade Gamboa, Vera Cruz - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas E = 540.929,7285 e N = 8.565.762,6556, com ângulo de 136º e distância de 4,31m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas E = 540.934,0379 e N = 8.565.762,6556; daí, com ângulo de 44º e distância de 20,65m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas E = 540.919,2102 e N = 8.565.748,2771; daí, com ângulo de 248º e distância de 25,57m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas E = 540.928,8481 e N = 8.565.724,5302; daí, com ângulo de 247º e distância de 39,52m, determina-se o ponto P-6, de coordenadas E = 540.968,3604 e N = 8.565.723,7494; daí, com ângulo de 91º e distância de 3,00m, determina-se o ponto P-7, de coordenadas E = 540.968,3604 e N = 8.565.720,7489; daí, com ângulo de 89º e distância de 38,09m, determina-se o ponto P-8, de coordenadas E = 540.930,2814 e N = 8.565.721,5013; daí, com ângulo de 298º e distância de 8,37m, determina-se o ponto P-9, de coordenadas E = 540.934,0241 e N = 8.565.714,0154; daí, com ângulo de 63º e distância de 3,35m, determina-se o ponto P-10, de coordenadas E = 540.930,6700 e N = 8.565.714,0154; daí, com ângulo de 117º e distância de 38,09m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas E = 540.915,6698 e N = 8.565.749,0229; daí, com ângulo de 112º e distância de 19,58m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Coletora, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Vera Cruz, no Município de Vera Cruz - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

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