Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16074, de 13 de maio de 2015
Nº 16074/2015
Altera o Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- O § 3º do art. 6º do Decreto nº 12.366, de 30 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 6º - ..................................................................
...............................................................................
§ 3º- Os serviços definidos nos incisos I, II e III do referido art. 2º poderão ser contratados conjuntamente, desde que fique comprovada, no caso concreto, a vantajosidade do agrupamento, através das indispensáveis justificativas de ordem técnica e econômica.
.............................................................................."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de maio de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração