Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 15961, de 20 de fevereiro de 2015
Nº 15961/2015
Altera o Decreto nº 15.425, de 10 de setembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 8510140059967,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Estado da Bahia, o domínio pleno dos imóveis enfitêuticos denominados "Hospital Espanhol" e "Centro Médico Manuel Antas Fraga", foreiros ao Mosteiro de Nossa Senhora da Graça, sendo o titular do domínio útil do primeiro imóvel a Real Sociedade Espanhola de Beneficência e do segundo imóvel a Caixa Econômica Federal - CEF, com as acessões e benfeitorias neles existentes, situados na Avenida Sete de Setembro, nº 4.161, Barra, no Município de Salvador - Bahia, registrados na Matrícula nº 42.177 do Registro Geral de 2005 e na Matrícula nº 36.058 do Registro Geral de 1997, respectivamente, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Salvador.
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de fevereiro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde