Decreto Estadual da Bahia nº 15837, de 16 de janeiro de 2015

Constitui Comissão Especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e com fundamento no art. 46 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014,

considerando o disposto no art. 33 da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, que prevê a constituição de Comissão Especial, com a finalidade de proceder ao levantamento das informações relativas às autarquias extintas pelo art. 32 da referida Lei,

considerando que o Estado sucederá as autarquias extintas pela referida Lei em todos os seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo, contrato ou convênio, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas,

considerando a necessidade de adoção de medidas necessárias à absorção das respectivas atividades,

considerando ainda que cabe ao Poder Executivo praticar os atos necessários à continuidade das atividades exercidas pelas referidas autarquias, até a definitiva estruturação dos órgãos que absorverão aquelas atividades, que deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da data de vigência pela referida Lei,

D E C R E T A