Decreto Estadual da Bahia nº 15835, de 13 de janeiro de 2015

Nº 15835/2015

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Modifica a vinculação de cargo em comissão da Secretaria da Administração para a Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica remanejado 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Administração - SAEB para a Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único- O cargo em comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser alocado na Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento, vinculada à Secretaria da Fazenda.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de janeiro de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

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