Decreto Estadual da Bahia nº 15802, de 30 de dezembro de 2014

Nº 15802/2014

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Homologa o Decreto Municipal nº 386/2014, de 19 de dezembro de 2014, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência" no Município de Poções.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante do Processo nº 9484140001783, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Poções - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 386/2014, de 19 de dezembro de 2014, do Prefeito Municipal de Poções, prorrogando, por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 334, de 22 de setembro de 2014, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2014, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

Paulo César Lisboa Cerqueira

Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

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