Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 15798, de 23 de dezembro de 2014

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 15798, de 23 de dezembro de 2014

Nº 15798/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140081801, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 4.787,23m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Aracatu - Bahia, abrangendo a localidade de Amargoso, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Amargoso, no Município de Aracatu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: AMARGOSO

ÁREA: 3748,68m²

PERÍMETRO: 3752.937m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

246040,15

8405948,32

246065

8406022,78

78,5

18º27"37'

02--03

246065

8406022,78

246221,2

8406077,92

165,64

70º33"21'

03--04

246221,2

8406077,92

246317,68

8406127,01

108,25

63º02"05'

04--05

246317,68

8406127,01

246641,95

8406117,01

324,42

91º45"57'

05--06

246641,95

8406117,01

246870,04

8406309

298,14

49º54"45'

06--07

246870,04

8406309

246869,78

8406309

0,26

270º00"00'

07--08

246869,78

8406309

246936,2

8406352,94

79,64

56º30"50'

08--09

246936,2

8406352,94

247047,17

8406376,04

113,35

78º14"31'

09--10

247047,17

8406376,04

247163,77

8406333

124,29

110º15"33'

10--11

247163,77

8406333

247163,66

8406333

0,11

270º00"00'

11--12

247163,66

8406333

247337,51

8406465,57

218,63

52º40"17'

12--13

247337,51

8406465,57

247337,49

8406465,59

0,03

327º31"06'

13--14

247337,49

8406465,59

247357,21

8406828,05

363

3º06"47'

14--15

247357,21

8406828,05

247359,2

8406827,95

93º06"47'

15--16

247359,2

8406827,95

247339,32

8406462,41

366,08

183º06"47'

16--17

247339,32

8406462,41

247338,45

8406463,78

1,62

327º31"06'

17--18

247338,45

8406463,78

247164,34

8406331

218,96

232º40"17'

18--19

247164,34

8406331

247163,42

8406331

0,92

270º00"00'

19--20

247163,42

8406331

247047,02

8406373,96

124,07

290º15"33'

20--21

247047,02

8406373,96

246936,99

8406351,06

112,39

258º14"31'

21--22

246936,99

8406351,06

246873,41

8406309

76,23

236º30"50'

22--23

246873,41

8406309

246873,15

8406309

0,26

270º00"00'

23--24

246873,15

8406309

246642,65

8406114,99

301,28

229º54"45'

24--25

246642,65

8406114,99

246318,13

8406124,99

324,67

271º45"56'

25--26

246318,13

8406124,99

246221,99

8406076,08

107,87

243º02"05'

26--27

246221,99

8406076,08

246066,59

8406021,22

164,8

250º33"21'

27--28

246066,59

8406021,22

246042,04

8405947,68

77,53

198º27"37'

28--01

246042,04

8405947,68

246040,15

8405948,32

288º27"37'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: AMARGOSO

ÁREA: 89,79m²

PERÍMETRO: 91.794m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

245737,03

8405711,26

245728,34

8405719,25

11,81

31235"22'

02--03

245728,34

8405719,25

245712,21

8405733,19

21,31

31049"41'

03--04

245712,21

8405733,19

245702,28

8405739,14

11,58

30057"50'

04--05

245702,28

8405739,14

245703,31

8405740,86

3057"50'

05--06

245703,31

8405740,86

245713,39

8405734,81

11,75

12057"50'

06--07

245713,39

8405734,81

245729,67

8405720,75

21,52

13049"41'

07--08

245729,67

8405720,75

245738,38

8405712,74

11,84

13235"22'

08--01

245738,38

8405712,74

245737,03

8405711,26

22235"22'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: AMARGOSO

ÁREA: 153,15m²

PERÍMETRO: 155.155m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

245990,01

8405945,45

246005,04

8405975,5

33,6

26º33"54'

02--03

246005,04

8405975,5

246041,68

8405948,81

45,34

126º04"30'

03--04

246041,68

8405948,81

246040,51

8405947,19

216º04"30'

04--05

246040,51

8405947,19

246005,77

8405972,5

42,97

306º04"30'

05--06

246005,77

8405972,5

245991,8

8405944,55

31,24

206º33"54'

06--01

245991,8

8405944,55

245990,01

8405945,45

296º33"54'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: AMARGOSO

ÁREA: 795,61m²

PERÍMETRO: 797.608m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

245701,81

8405739,83

245700,81

8405745,44

5,7

34954"00'

02--03

245700,81

8405745,44

245714,83

8405755,82

17,45

5328"16'

03--04

245714,83

8405755,82

245862,04

8405852,09

175,89

5649"00'

04--05

245862,04

8405852,09

245913,02

8405837,15

53,12

10619"41'

05--06

245913,02

8405837,15

245923,52

8405851,1

17,45

3659"04'

06--07

245923,52

8405851,1

245913,47

8405870,19

21,58

33214"29'

07--08

245913,47

8405870,19

245990,21

8405945,71

107,66

4527"21'

08--09

245990,21

8405945,71

245991,61

8405944,29

13527"21'

09--10

245991,61

8405944,29

245915,93

8405869,81

106,18

22527"21'

10--11

245915,93

8405869,81

245925,88

8405850,91

21,36

15214"29'

11--12

245925,88

8405850,91

245913,79

8405834,85

20,1

21659"04'

12--13

245913,79

8405834,85

245862,37

8405849,91

53,59

28619"41'

13--14

245862,37

8405849,91

245715,98

8405754,18

174,91

23649"00'

14--15

245715,98

8405754,18

245703

8405744,57

16,15

23328"16'

15--16

245703

8405744,57

245703,78

8405740,18

4,46

16954"00'

16--01

245703,78

8405740,18

245701,81

8405739,83

25954"00'

Remissões do artigo