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Decreto Estadual da Bahia nº 15795, de 23 de dezembro de 2014

Nº 15795/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140081801, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 5.482,64m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Coribe - Bahia, abrangendo as localidades de Boa Vista, Cacimbinha e Malhada de Areia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Boa Vista, Cacimbinha e Malhada de Areia, no Município de Coribe - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CORIBE

LOCALIDADE: BOA VISTA

ÁREA: 366,83m²

PERÍMETRO: 368.826m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

564084,03

8465139,94

564141,46

8465160,98

61,16

6952"36'

02--03

564141,46

8465160,98

564194,39

8465166,99

53,28

8331"06'

03--04

564194,39

8465166,99

564213,48

8465169

19,2

8359"28'

04--05

564213,48

8465169

564227,56

8465168,02

14,11

9358"46'

05--06

564227,56

8465168,02

564255,38

8465189,79

35,32

5158"00'

06--07

564255,38

8465189,79

564256,62

8465188,21

2

14158"00'

07--08

564256,62

8465188,21

564228,19

8465165,98

36,09

23158"00'

08--09

564228,19

8465165,98

564213,52

8465167

14,71

27358"46'

09--10

564213,52

8465167

564194,61

8465165,01

19,01

26359"28'

10--11

564194,61

8465165,01

564141,92

8465159,02

53,03

26331"06'

11--12

564141,92

8465159,02

564084,72

8465138,06

60,92

24952"36'

12--01

564084,72

8465138,06

564084,03

8465139,94

2

33952"36'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CORIBE

LOCALIDADE: CACIMBINHA

ÁREA: 902,96m²

PERÍMETRO: 904.963m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

584695,28

8484962,76

584781,88

8484888,56

114,05

13035"15'

02--03

584781,88

8484888,56

584804

8484808,15

83,4

16437"25'

03--04

584804

8484808,15

584805,81

8484729,99

78,18

17840"08'

04--05

584805,81

8484729,99

584801,31

8484611,91

118,17

18211"02'

05--06

584801,31

8484611,91

584792,49

8484553,85

58,72

18838"22'

06--07

584792,49

8484553,85

584790,51

8484554,15

2

27838"22'

07--08

584790,51

8484554,15

584799,32

8484612,09

58,61

838"22'

08--09

584799,32

8484612,09

584803,81

8484730,01

118

211"02'

09--10

584803,81

8484730,01

584802

8484807,85

77,87

35840"08'

10--11

584802

8484807,85

584780,12

8484887,44

82,54

34437"25'

11--12

584780,12

8484887,44

584693,97

8484961,24

113,43

31035"16'

12--01

584693,97

8484961,24

584695,28

8484962,76

2

4035"15'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CORIBE

LOCALIDADE: CACIMBINHA

ÁREA: 1122,76m²

PERÍMETRO: 1124.756m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

584064,79

8485520,61

584095,16

8485481,62

49,43

14205"13'

02--03

584095,16

8485481,62

584121,9

8485447,63

43,24

14148"20'

03--04

584121,9

8485447,63

584159,76

8485402,65

58,79

13954"50'

04--05

584159,76

8485402,65

584213,1

8485342,69

80,26

13820"39'

05--06

584213,1

8485342,69

584260,8

8485295,74

66,93

13432"47'

06--07

584260,8

8485295,74

584313,43

8485250,68

69,28

13034"03'

07--08

584313,43

8485250,68

584358,53

8485188,8

76,57

14354"51'

08--09

584358,53

8485188,8

584464,6

8485140,91

116,38

11417"57'

09--10

584464,6

8485140,91

584463,78

8485139,09

2

20417"57'

10--11

584463,78

8485139,09

584357,22

8485187,2

116,91

29417"57'

11--12

584357,22

8485187,2

584311,95

8485249,32

76,87

32354"51'

12--13

584311,95

8485249,32

584259,45

8485294,26

69,11

31034"03'

13--14

584259,45

8485294,26

584211,65

8485341,31

67,07

31432"47'

14--15

584211,65

8485341,31

584158,24

8485401,35

80,35

31820"39'

15--16

584158,24

8485401,35

584120,35

8485446,37

58,85

31954"50'

16--17

584120,35

8485446,37

584093,59

8485480,38

43,28

32148"20'

17--18

584093,59

8485480,38

584063,21

8485519,39

49,44

32205"13'

18--01

584063,21

8485519,39

584064,79

8485520,61

2

5205"13'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CORIBE

LOCALIDADE: CACIMBINHA

ÁREA: 1348,33m²

PERÍMETRO: 1350.328m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

584063,55

8485519,32

584073,89

8485550,21

32,58

1830"15'

02--03

584073,89

8485550,21

584079,82

8485609,17

59,25

544"48'

03--04

584079,82

8485609,17

584097,02

8485682,21

75,04

1314"55'

04--05

584097,02

8485682,21

584109,14

8485745,15

64,09

1053"38'

05--06

584109,14

8485745,15

584115,5

8485805,08

60,27

603"54'

06--07

584115,5

8485805,08

584119,38

8485868,09

63,13

331"11'

07--08

584119,38

8485868,09

584127,88

8485939,07

71,49

649"37'

08--09

584127,88

8485939,07

584129,38

8485999,07

60,01

125"56'

09--10

584129,38

8485999,07

584135,32

8486055,08

56,33

603"08'

10--11

584135,32

8486055,08

584137,13

8486086,09

31,06

320"46'

11--12

584137,13

8486086,09

584145,12

8486153,01

67,39

648"33'

12--13

584145,12

8486153,01

584141,51

8486185,89

33,08

35343"53'

13--14

584141,51

8486185,89

584143,49

8486186,11

2

8343"53'

14--15

584143,49

8486186,11

584147,13

8486153

33,31

17343"53'

15--16

584147,13

8486153

584139,12

8486085,91

67,56

18648"33'

16--17

584139,12

8486085,91

584137,31

8486054,92

31,05

18320"46'

17--18

584137,31

8486054,92

584131,37

8485998,94

56,3

18603"08'

18--19

584131,37

8485998,94

584129,87

8485938,93

60,03

18125"56'

19--20

584129,87

8485938,93

584121,37

8485867,91

71,53

18649"37'

20--21

584121,37

8485867,91

584117,5

8485804,92

63,11

18331"11'

21--22

584117,5

8485804,92

584111,12

8485744,85

60,4

18603"54'

22--23

584111,12

8485744,85

584098,98

8485681,79

64,22

19053"38'

23--24

584098,98

8485681,79

584081,8

8485608,84

74,95

19314"55'

24--25

584081,8

8485608,84

584075,86

8485549,79

59,34

18544"48'

25--26

584075,86

8485549,79

584065,45

8485518,68

32,8

19830"15'

26--01

584065,45

8485518,68

584063,55

8485519,32

2

28830"15'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CORIBE

LOCALIDADE: CACIMBINHA

ÁREA: 379,84m²

PERÍMETRO: 381.842m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

584141,5

8486185,97

584141,12

8486197,04

11,08

35802"51'

02--03

584141,12

8486197,04

584145,38

8486236,07

39,27

613"09'

03--04

584145,38

8486236,07

584146,69

8486273,99

37,94

158"41'

04--05

584146,69

8486273,99

584145,63

8486294,85

20,89

35706"13'

05--06

584145,63

8486294,85

584141,91

8486309,75

15,36

34557"49'

06--07

584141,91

8486309,75

584125,22

8486372,74

65,17

34509"51'

07--08

584125,22

8486372,74

584127,15

8486373,26

2

7509"51'

08--09

584127,15

8486373,26

584143,84

8486310,25

65,18

16509"51'

09--10

584143,84

8486310,25

584147,62

8486295,15

15,57

16557"50'

10--11

584147,62

8486295,15

584148,69

8486274,01

21,17

17706"13'

11--12

584148,69

8486274,01

584147,37

8486235,93

38,1

18158"41'

12--13

584147,37

8486235,93

584143,13

8486196,96

39,2

18613"09'

13--14

584143,13

8486196,96

584143,5

8486186,03

10,94

17802"51'

14--01

584143,5

8486186,03

584141,5

8486185,97

2

26802"51'

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CORIBE

LOCALIDADE: CACIMBINHA

ÁREA: 593,04m²

PERÍMETRO: 595.040m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

584464,58

8485140,92

584561,93

8485098,85

106,05

11322"18'

02--03

584561,93

8485098,85

584644,4

8485020,7

113,62

13327"33'

03--04

584644,4

8485020,7

584690,47

8484969,63

68,78

13757"03'

04--05

584690,47

8484969,63

584695,44

8484962,58

8,63

14448"09'

05--06

584695,44

8484962,58

584693,81

8484961,42

2

23448"09'

06--07

584693,81

8484961,42

584688,91

8484968,38

8,51

32448"09'

07--08

584688,91

8484968,38

584642,97

8485019,3

68,58

31757"03'

08--09

584642,97

8485019,3

584560,82

8485097,15

113,18

31327"33'

09--10

584560,82

8485097,15

584463,79

8485139,08

105,7

29322"18'

10--01

584463,79

8485139,08

584464,58

8485140,92

2

2322"18'

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CORIBE

LOCALIDADE: MALHADA DE AREIA

ÁREA: 109,92m²

PERÍMETRO: 111.924m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

563466,52

8456589,55

563457,41

8456571,57

20,15

20652"57'

02--03

563457,41

8456571,57

563449,61

8456553,61

19,58

20327"44'

03--04

563449,61

8456553,61

563443,8

8456539,62

15,15

20232"50'

04--05

563443,8

8456539,62

563441,95

8456540,38

2

29232"50'

05--06

563441,95

8456540,38

563447,77

8456554,39

15,17

2232"50'

06--07

563447,77

8456554,39

563455,6

8456572,43

19,66

2327"44'

07--08

563455,6

8456572,43

563464,73

8456590,45

20,21

2652"57'

08--01

563464,73

8456590,45

563466,52

8456589,55

2

11652"57'

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CORIBE

LOCALIDADE: MALHADA DE AREIA

ÁREA: 149,14m²

PERÍMETRO: 151.140m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

563429,96

8456491,45

563422,18

8456479,49

14,27

21303"57'

02--03

563422,18

8456479,49

563399

8456435,51

49,72

20747"19'

03--04

563399

8456435,51

563393,54

8456426,48

10,54

21108"20'

04--05

563393,54

8456426,48

563391,83

8456427,52

2

30108"20'

05--06

563391,83

8456427,52

563397,25

8456436,49

10,49

3108"20'

06--07

563397,25

8456436,49

563420,45

8456480,51

49,75

2747"19'

07--08

563420,45

8456480,51

563428,29

8456492,55

14,37

3303"57'

08--01

563428,29

8456492,55

563429,96

8456491,45

2

12303"57'

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CORIBE

LOCALIDADE: MALHADA DE AREIA

ÁREA: 99,87m²

PERÍMETRO: 101.871m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

563443,83

8456539,7

563440,08

8456527,72

12,56

19721"14'

02--03

563440,08

8456527,72

563430,09

8456491,73

37,35

19531"27'

03--04

563430,09

8456491,73

563428,16

8456492,27

2

28531"27'

04--05

563428,16

8456492,27

563438,17

8456528,28

37,38

1531"27'

05--06

563438,17

8456528,28

563441,92

8456540,3

12,59

1721"14'

06--01

563441,92

8456540,3

563443,83

8456539,7

2

10721"14'

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CORIBE

LOCALIDADE: MALHADA DE AREIA

ÁREA: 409,95m²

PERÍMETRO: 411.949m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

563393,52

8456426,45

563390,23

8456421,49

5,95

21331"28'

02--03

563390,23

8456421,49

563375,75

8456394,51

30,62

20814"15'

03--04

563375,75

8456394,51

563371,76

8456387,65

7,94

21007"45'

04--05

563371,76

8456387,65

563370,85

8456382,79

4,95

19037"11'

05--06

563370,85

8456382,79

563370,1

8456379,78

3,1

19402"10'

06--07

563370,1

8456379,78

563356,3

8456313,54

67,66

19146"06'

07--08

563356,3

8456313,54

563324,27

8456276,36

49,08

22044"40'

08--09

563324,27

8456276,36

563301,97

8456248,38

35,78

21833"02'

09--10

563301,97

8456248,38

563300,41

8456249,62

2

30833"02'

10--11

563300,41

8456249,62

563322,73

8456277,64

35,82

3833"02'

11--12

563322,73

8456277,64

563354,45

8456314,46

48,6

4044"40'

12--13

563354,45

8456314,46

563368,15

8456380,22

67,18

1146"06'

13--14

563368,15

8456380,22

563368,9

8456383,21

3,08

1402"10'

14--15

563368,9

8456383,21

563369,86

8456388,35

5,23

1037"11'

15--16

563369,86

8456388,35

563374

8456395,49

8,25

3007"45'

16--17

563374

8456395,49

563388,52

8456422,51

30,68

2814"15'

17--18

563388,52

8456422,51

563391,85

8456427,55

6,04

3331"28'

18--01

563391,85

8456427,55

563393,52

8456426,45

2

12331"28'

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