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Decreto Estadual da Bahia nº 15794, de 23 de dezembro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15794, de 23 de dezembro de 2014

Nº 15794/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140081801, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.477,59m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, abrangendo as localidades de Fazenda Barauna e Fazenda Salina, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Fazenda Barauna e Fazenda Salina, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

LOCALIDADE: FAZENDA BARAUNA

ÁREA: 243,05m²

PERÍMETRO: 245.046m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

213506,49

8379157,28

213478,25

8379130,14

39,17

22608"14'

02--03

213478,25

8379130,14

213400,76

8379101,06

82,76

24926"06'

03--04

213400,76

8379101,06

213400,06

8379102,94

33926"06'

04--05

213400,06

8379102,94

213477,16

8379131,86

82,35

6926"06'

05--06

213477,16

8379131,86

213505,1

8379158,72

38,76

4608"14'

06--01

213505,1

8379158,72

213506,49

8379157,28

13608"14'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

LOCALIDADE: FAZENDA BARAUNA

ÁREA: 1408,39m²

PERÍMETRO: 1410.385m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

213289,06

8378975,36

213222,48

8378896,26

103,39

22005"23'

02--03

213222,48

8378896,26

213149,87

8378844,25

89,32

23423"07'

03--04

213149,87

8378844,25

213077,74

8378765,33

106,92

22225"34'

04--05

213077,74

8378765,33

213004,63

8378684,31

109,13

22203"46'

05--06

213004,63

8378684,31

212795,71

8378475,29

295,53

22459"14'

06--07

212795,71

8378475,29

212794,29

8378476,71

31459"14'

07--08

212794,29

8378476,71

213003,18

8378685,69

295,48

4459"14'

08--09

213003,18

8378685,69

213076,26

8378766,67

109,08

4203"46'

09--10

213076,26

8378766,67

213148,54

8378845,75

107,13

4225"34'

10--11

213148,54

8378845,75

213221,11

8378897,74

89,28

5423"07'

11--12

213221,11

8378897,74

213287,53

8378976,64

103,14

4005"23'

12--01

213287,53

8378976,64

213289,06

8378975,36

13005"23'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

LOCALIDADE: FAZENDA BARAUNA

ÁREA: 337,82m²

PERÍMETRO: 339.820m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

213401,12

8379101,29

213343,34

8379043,33

81,84

22454"26'

02--03

213343,34

8379043,33

213289,08

8378975,38

86,96

21836"24'

03--04

213289,08

8378975,38

213287,52

8378976,62

30836"25'

04--05

213287,52

8378976,62

213341,85

8379044,67

87,07

3836"24'

05--06

213341,85

8379044,67

213399,7

8379102,71

81,95

4454"26'

06--01

213399,7

8379102,71

213401,12

8379101,29

13454"26'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

LOCALIDADE: FAZENDA SALINA

ÁREA: 412,62m²

PERÍMETRO: 414.616m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

204848,01

8388642,09

204841,56

8388639,16

7,08

24532"08'

02--03

204841,56

8388639,16

204819,33

8388618,32

30,48

22651"20'

03--04

204819,33

8388618,32

204809,62

8388606,29

15,46

21854"49'

04--05

204809,62

8388606,29

204804,2

8388601,88

6,99

23048"36'

05--06

204804,2

8388601,88

204777,3

8388611,04

28,42

28849"14'

06--07

204777,3

8388611,04

204752,26

8388618

25,99

28531"53'

07--08

204752,26

8388618

204688,43

8388619

63,85

27053"52'

08--09

204688,43

8388619

204660,98

8388628,05

28,9

28814"52'

09--10

204660,98

8388628,05

204661,61

8388629,95

1814"52'

10--11

204661,61

8388629,95

204688,76

8388621

28,59

10814"52'

11--12

204688,76

8388621

204752,55

8388620

63,8

9053"52'

12--13

204752,55

8388620

204777,89

8388612,96

26,3

10531"53'

13--14

204777,89

8388612,96

204803,8

8388604,13

27,37

10849"14'

14--15

204803,8

8388604,13

204808,19

8388607,71

5,67

5048"36'

15--16

204808,19

8388607,71

204817,86

8388619,68

15,39

3854"49'

16--17

204817,86

8388619,68

204840,44

8388640,84

30,94

4651"20'

17--18

204840,44

8388640,84

204847,18

8388643,91

7,41

6532"08'

18--01

204847,18

8388643,91

204848,01

8388642,09

15532"08'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

LOCALIDADE: FAZENDA SALINA

ÁREA: 75,71m²

PERÍMETRO: 77.705m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

204661,22

8388628

204635,5

8388629,99

25,8

27425"02'

02--03

204635,5

8388629,99

204624,16

8388627,03

11,72

25522"45'

03--04

204624,16

8388627,03

204623,65

8388628,97

34522"45'

04--05

204623,65

8388628,97

204635,32

8388632,01

12,05

7522"45'

05--06

204635,32

8388632,01

204661,37

8388630

26,14

9425"02'

06--01

204661,37

8388630

204661,22

8388628

18425"02'

Remissões do artigo