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Decreto Estadual da Bahia nº 15788, de 23 de dezembro de 2014

Nº 15788/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140076611, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.584,93m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Nova Canaã - Bahia, abrangendo as localidades de Capa Bode, Nogueira e Bom Cabelo, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V VI, VII, VIII e IX deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Capa Bode, Nogueira e Bom Cabelo, no Município de Nova Canaã - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: NOVA CANAÃ

LOCALIDADE: CAPA BODE

ÁREA: 441,20m²

PERÍMETRO: 443.201m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

364988,92

8374949,08

364896,66

8374988,06

100,16

29254"11'

02--03

364896,66

8374988,06

364781,52

8375023,04

120,34

28654"05'

03--04

364781,52

8375023,04

364782,1

8375024,96

2

1654"06'

04--05

364782,1

8375024,96

364897,34

8374989,94

120,44

10654"05'

05--06

364897,34

8374989,94

364989,7

8374950,92

100,27

11254"11'

06--01

364989,7

8374950,92

364988,92

8374949,08

2

20254"11'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: NOVA CANAÃ

LOCALIDADE: NOGUEIRA

ÁREA: 150,85m²

PERÍMETRO: 152.853m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

367806,59

8369936,37

367805,99

8369935,63

0,96

21905"38'

02--03

367805,99

8369935,63

367804,91

8369908,06

27,59

18214"13'

03--04

367804,91

8369908,06

367808,67

8369885,19

23,18

17039"50'

04--05

367808,67

8369885,19

367811,77

8369871,34

14,2

16723"54'

05--06

367811,77

8369871,34

367801,91

8369868,05

10,39

25133"54'

06--07

367801,91

8369868,05

367801,28

8369869,95

2

34133"54'

07--08

367801,28

8369869,95

367809,42

8369872,66

8,58

7133"54'

08--09

367809,42

8369872,66

367806,71

8369884,81

12,45

34723"54'

09--10

367806,71

8369884,81

367802,9

8369907,94

23,44

35039"50'

10--11

367802,9

8369907,94

367804,01

8369936,37

28,46

214"13'

11--12

367804,01

8369936,37

367805,04

8369937,63

1,62

3905"38'

12--01

367805,04

8369937,63

367806,59

8369936,37

2

12905"38'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: NOVA CANAÃ

LOCALIDADE: NOGUEIRA

ÁREA: 101,93m²

PERÍMETRO: 103.926m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

367852,71

8369923,08

367833,72

8369931,08

20,61

29250"01'

02--03

367833,72

8369931,08

367813,99

8369938,93

21,24

29142"33'

03--04

367813,99

8369938,93

367806,16

8369936,06

8,34

24952"36'

04--05

367806,16

8369936,06

367805,47

8369937,94

2

33952"36'

05--06

367805,47

8369937,94

367814,02

8369941,07

9,1

6952"36'

06--07

367814,02

8369941,07

367834,47

8369932,93

22,02

11142"33'

07--08

367834,47

8369932,93

367853,48

8369924,92

20,63

11250"01'

08--01

367853,48

8369924,92

367852,71

8369923,08

2

20250"01'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: NOVA CANAÃ

LOCALIDADE: NOGUEIRA

ÁREA: 229,63m²

PERÍMETRO: 231.632m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

367801,09

8369868,14

367789,52

8369874,94

13,41

30027"09'

02--03

367789,52

8369874,94

367763,54

8369869,01

26,65

25708"23'

03--04

367763,54

8369869,01

367741,78

8369868,02

21,79

26724"31'

04--05

367741,78

8369868,02

367728,45

8369853,21

19,93

22159"14'

05--06

367728,45

8369853,21

367712,68

8369844,34

18,09

24038"32'

06--07

367712,68

8369844,34

367709,56

8369831,76

12,96

19354"24'

07--08

367709,56

8369831,76

367707,62

8369832,24

2

28354"23'

08--09

367707,62

8369832,24

367710,95

8369845,66

13,83

1354"24'

09--10

367710,95

8369845,66

367727,18

8369854,79

18,63

6038"32'

10--11

367727,18

8369854,79

367740,85

8369869,98

20,44

4159"14'

11--12

367740,85

8369869,98

367763,27

8369871

22,45

8724"30'

12--13

367763,27

8369871

367789,85

8369877,06

27,27

7708"23'

13--14

367789,85

8369877,06

367802,1

8369869,86

14,21

12027"09'

14--01

367802,1

8369869,86

367801,09

8369868,14

2

21027"09'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: NOVA CANAÃ

LOCALIDADE: BOM CABELO

ÁREA: 546,70m²

PERÍMETRO: 552.197m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

363466,31

8366052

363464,56

8366052

1,75

27000"00'

02--03

363464,56

8366052

363491,62

8366062,56

29,05

6840"56'

03--04

363491,62

8366062,56

363436,33

8366004,32

80,31

22330"51'

04--05

363436,33

8366004,32

363431,65

8365999,12

6,99

22159"14'

05--06

363431,65

8365999,12

363407,1

8365991,65

25,66

25304"21'

06--07

363407,1

8365991,65

363407

8366007,81

16,16

35938"31'

07--08

363407

8366007,81

363391,26

8366048,63

43,76

33854"35'

08--09

363391,26

8366048,63

363381,74

8366072,43

25,63

33812"41'

09--10

363381,74

8366072,43

363358,28

8366095,4

32,83

31423"02'

10--11

363358,28

8366095,4

363345,71

8366119,54

27,22

33229"17'

11--12

363345,71

8366119,54

363347,48

8366120,46

2

6229"17'

12--13

363347,48

8366120,46

363359,91

8366096,6

26,9

15229"17'

13--14

363359,91

8366096,6

363383,44

8366073,57

32,93

13423"02'

14--15

363383,44

8366073,57

363393,12

8366049,37

26,06

15812"41'

15--16

363393,12

8366049,37

363409

8366008,19

44,13

15854"35'

16--17

363409

8366008,19

363409,09

8365994,35

13,84

17938"31'

17--18

363409,09

8365994,35

363430,54

8366000,88

22,42

7304"21'

18--19

363430,54

8366000,88

363434,86

8366005,68

6,46

4159"14'

19--20

363434,86

8366005,68

363484

8366057,44

71,37

4330"51'

20--21

363484

8366057,44

363470,06

8366052

14,96

24840"55'

21--22

363470,06

8366052

363468,31

8366052

1,75

27000"00'

22--01

363468,31

8366052

363466,31

8366052

2

27000"00'

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: NOVA CANAÃ

LOCALIDADE: BOM CABELO

ÁREA: 154,93m²

PERÍMETRO: 156.929m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

363345,66

8366119,65

363337,4

8366141,6

23,45

33922"21'

02--03

363337,4

8366141,6

363326,19

8366163,58

24,68

33258"52'

03--04

363326,19

8366163,58

363314,89

8366190,61

29,3

33719"25'

04--05

363314,89

8366190,61

363316,74

8366191,39

2

6719"25'

05--06

363316,74

8366191,39

363328

8366164,42

29,22

15719"25'

06--07

363328

8366164,42

363339,23

8366142,41

24,71

15258"52'

07--08

363339,23

8366142,41

363347,53

8366120,35

23,56

15922"21'

08--01

363347,53

8366120,35

363345,66

8366119,65

2

24922"21'

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: NOVA CANAÃ

LOCALIDADE: BOM CABELO

ÁREA: 219,23m²

PERÍMETRO: 221.228m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

363314,81

8366191,03

363315,19

8366202,01

10,98

157"09'

02--03

363315,19

8366202,01

363314,6

8366229,94

27,94

35847"07'

03--04

363314,6

8366229,94

363311,19

8366260,93

31,19

35343"46'

04--05

363311,19

8366260,93

363310,6

8366286,87

25,94

35841"30'

05--06

363310,6

8366286,87

363307,34

8366299,76

13,3

34550"03'

06--07

363307,34

8366299,76

363309,28

8366300,25

2

7550"03'

07--08

363309,28

8366300,25

363312,59

8366287,14

13,52

16550"03'

08--09

363312,59

8366287,14

363313,19

8366261,07

26,08

17841"30'

09--10

363313,19

8366261,07

363316,59

8366230,07

31,19

17343"46'

10--11

363316,59

8366230,07

363317,19

8366201,99

28,08

17847"07'

11--12

363317,19

8366201,99

363316,81

8366190,97

11,03

18157"09'

12--01

363316,81

8366190,97

363314,81

8366191,03

2

27157"09'

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: NOVA CANAÃ

LOCALIDADE: BOM CABELO

ÁREA: 314,81m²

PERÍMETRO: 316.807m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

363307,37

8366299,67

363300,68

8366318,59

20,07

34031"32'

02--03

363300,68

8366318,59

363281,76

8366352,28

38,64

33040"56'

03--04

363281,76

8366352,28

363253,91

8366368,66

32,31

30028"37'

04--05

363253,91

8366368,66

363276,15

8366403,67

41,47

3225"12'

05--06

363276,15

8366403,67

363293,89

8366418,46

23,1

5011"40'

06--07

363293,89

8366418,46

363293,81

8366420,97

2,51

35812"36'

07--08

363293,81

8366420,97

363295,81

8366421,03

2

8812"36'

08--09

363295,81

8366421,03

363295,92

8366417,54

3,49

17812"36'

09--10

363295,92

8366417,54

363277,67

8366402,33

23,76

23011"40'

10--11

363277,67

8366402,33

363256,71

8366369,34

39,09

21225"12'

11--12

363256,71

8366369,34

363283,24

8366353,73

30,78

12028"37'

12--13

363283,24

8366353,73

363302,51

8366319,42

39,35

15040"56'

13--14

363302,51

8366319,42

363309,26

8366300,33

20,24

16031"32'

14--01

363309,26

8366300,33

363307,37

8366299,67

2

25031"32'

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: NOVA CANAÃ

LOCALIDADE: BOM CABELO

ÁREA: 425,65m²

PERÍMETRO: 427.648m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

363294,04

8366420,36

363283,33

8366433,35

16,83

32029"37'

02--03

363283,33

8366433,35

363259,36

8366460,32

36,09

31821"59'

03--04

363259,36

8366460,32

363224,31

8366497,27

50,92

31630"53'

04--05

363224,31

8366497,27

363195,89

8366521,21

37,16

31006"03'

05--06

363195,89

8366521,21

363166,76

8366541,43

35,47

30445"58'

06--07

363166,76

8366541,43

363163,79

8366563,17

21,94

35214"05'

07--08

363163,79

8366563,17

363150,48

8366566,02

13,62

28205"41'

08--09

363150,48

8366566,02

363150,9

8366567,98

2

1205"41'

09--10

363150,9

8366567,98

363165,58

8366564,83

15,02

10205"41'

10--11

363165,58

8366564,83

363168,62

8366542,57

22,47

17214"05'

11--12

363168,62

8366542,57

363197,11

8366522,8

34,68

12445"58'

12--13

363197,11

8366522,8

363225,69

8366498,73

37,36

13006"03'

13--14

363225,69

8366498,73

363260,83

8366461,68

51,07

13630"53'

14--15

363260,83

8366461,68

363284,85

8366434,65

36,16

13821"59'

15--16

363284,85

8366434,65

363295,58

8366421,64

16,87

14029"38'

16--01

363295,58

8366421,64

363294,04

8366420,36

2

23029"37'

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