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Decreto Estadual da Bahia nº 15786, de 23 de dezembro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15786, de 23 de dezembro de 2014

Nº 15786/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140064109, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 7.840,84m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Anagé - Bahia, abrangendo as localidades de Duas Barras e Lagoa dos Pereiras, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Duas Barras e Lagoa dos Pereiras, no Município de Anagé - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: DUAS BARRAS

ÁREA: 613,71m²

PERÍMETRO: 615.712m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

272219,42

8375323,87

272258,88

8375346,03

45,25

6041"24'

02--03

272258,88

8375346,03

272332,22

8375339,01

73,68

9527"40'

03--04

272332,22

8375339,01

272375,79

8375351,03

45,19

7434"40'

04--05

272375,79

8375351,03

272430,67

8375338,92

56,2

10226"42'

05--06

272430,67

8375338,92

272463,05

8375308,85

44,19

13252"29'

06--07

272463,05

8375308,85

272502,89

8375291,92

43,29

11301"32'

07--08

272502,89

8375291,92

272502,11

8375290,08

20301"32'

08--09

272502,11

8375290,08

272461,95

8375307,15

43,64

29301"32'

09--10

272461,95

8375307,15

272429,71

8375337,08

31252"29'

10--11

272429,71

8375337,08

272375,84

8375348,97

55,16

28226"42'

11--12

272375,84

8375348,97

272332,4

8375336,99

45,06

25434"40'

12--13

272332,4

8375336,99

272259,31

8375343,98

73,42

27527"40'

13--14

272259,31

8375343,98

272220,4

8375322,13

44,63

24041"24'

14--01

272220,4

8375322,13

272219,42

8375323,87

33041"24'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: DUAS BARRAS

ÁREA: 1074,82m²

PERÍMETRO: 1076.815m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

272502,56

8375292

272660,17

8375283,02

157,87

9315"44'

02--03

272660,17

8375283,02

272718,99

8375316,76

67,82

6009"51'

03--04

272718,99

8375316,76

272788,23

8375416,64

121,54

3443"36'

04--05

272788,23

8375416,64

272857,66

8375485,76

97,97

4507"46'

05--06

272857,66

8375485,76

272931,5

8375539,81

91,51

5347"59'

06--07

272931,5

8375539,81

272932,68

8375538,19

14347"59'

07--08

272932,68

8375538,19

272858,96

8375484,24

91,36

23348"00'

08--09

272858,96

8375484,24

272789,77

8375415,36

97,64

22507"46'

09--10

272789,77

8375415,36

272720,38

8375315,25

121,81

21443"36'

10--11

272720,38

8375315,25

272660,65

8375280,99

68,86

24009"51'

11--12

272660,65

8375280,99

272502,44

8375290

158,46

27315"44'

12--01

272502,44

8375290

272502,56

8375292

315"44'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: LAGOA DOS PEREIRAS

ÁREA: 3016,23m²

PERÍMETRO: 3018.233m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

297162,72

8396905,28

297124,64

8396941,62

52,64

31339"52'

02--03

297124,64

8396941,62

297131,22

8397002,37

61,11

610"59'

03--04

297131,22

8397002,37

297201,43

8397100,78

120,89

3530"05'

04--05

297201,43

8397100,78

297292,38

8397145,97

101,56

6335"07'

05--06

297292,38

8397145,97

297481,18

8397174,95

191,01

8116"21'

06--07

297481,18

8397174,95

297607,51

8397274,96

161,12

5137"54'

07--08

297607,51

8397274,96

297764,38

8397294

158,02

8304"40'

08--09

297764,38

8397294

297923,01

8397284,02

158,95

9336"03'

09--10

297923,01

8397284,02

298114,02

8397426,82

238,49

5313"07'

10--11

298114,02

8397426,82

298262,07

8397522,03

176,01

5715"16'

11--12

298262,07

8397522,03

298352,51

8397513

90,89

9542"17'

12--13

298352,51

8397513

298352,31

8397511,01

18542"17'

13--14

298352,31

8397511,01

298262,56

8397519,97

90,19

27542"17'

14--15

298262,56

8397519,97

298115,16

8397425,18

175,25

23715"16'

15--16

298115,16

8397425,18

297923,62

8397281,98

239,16

23313"07'

16--17

297923,62

8397281,98

297764,44

8397292

159,5

27336"03'

17--18

297764,44

8397292

297608,31

8397273,04

157,28

26304"40'

18--19

297608,31

8397273,04

297482,01

8397173,05

161,09

23137"54'

19--20

297482,01

8397173,05

297292,99

8397144,04

191,23

26116"21'

20--21

297292,99

8397144,04

297202,76

8397099,22

100,75

24335"07'

21--22

297202,76

8397099,22

297133,15

8397001,63

119,87

21530"05'

22--23

297133,15

8397001,63

297126,74

8396942,38

59,6

18610"59'

23--24

297126,74

8396942,38

297164,1

8396906,72

51,65

13339"52'

24--01

297164,1

8396906,72

297162,72

8396905,28

22339"52'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: LAGOA DOS PEREIRAS

ÁREA: 3135,57m²

PERÍMETRO: 3137.573m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

298353,26

8397512,52

298449,57

8397354,48

185,08

14838"34'

02--03

298449,57

8397354,48

298524,18

8397197,24

174,04

15436"53'

03--04

298524,18

8397197,24

298530,3

8397009,32

188,02

17808"02'

04--05

298530,3

8397009,32

298700,8

8396760,46

301,67

14535"04'

05--06

298700,8

8396760,46

298752,28

8396619,28

150,27

15958"08'

06--07

298752,28

8396619,28

298846,29

8396185,23

444,11

16746"45'

07--08

298846,29

8396185,23

298877,28

8396064,25

124,89

16537"48'

08--09

298877,28

8396064,25

298875,34

8396063,75

25537"48'

09--10

298875,34

8396063,75

298844,34

8396184,77

124,93

34537"48'

10--11

298844,34

8396184,77

298750,35

8396618,72

444,01

34746"45'

11--12

298750,35

8396618,72

298699,01

8396759,54

149,88

33958"08'

12--13

298699,01

8396759,54

298528,32

8397008,68

302

32535"04'

13--14

298528,32

8397008,68

298522,2

8397196,76

188,18

35808"02'

14--15

298522,2

8397196,76

298447,81

8397353,52

173,52

33436"53'

15--16

298447,81

8397353,52

298351,55

8397511,48

184,97

32838"34'

16--01

298351,55

8397511,48

298353,26

8397512,52

5838"35'

Remissões do artigo