Decreto Estadual da Bahia nº 15757, de 18 de dezembro de 2014

Declara Situação de Emergência nas áreas dos Municípios afetados por Deslizamentos de solo e/ou rocha, Inundações, Enxurradas, Alagamentos, Chuvas Intensas e Colapso de edificações - COBRADE 1.1.3.2.1, 1.2.1.0.0, 1.2.2.0.0, 1.2.3.0.0, 1.3.2.1.4 e 2.4.1.0.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 01, de 24 de agosto de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

considerando que as chuvas intensas têm provocado danos às atividades econômicas e à população de diversos Municípios;

considerando competir ao Estado restabelecer a situação de normalidade e preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A