Decreto Estadual da Bahia nº 15743, de 17 de dezembro de 2014

Nº 15743/2014

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 53327/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140061836 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.240,50m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente a Nelma Pereira Cedraz, situada no Sítio Brava, Distrito de Governador Dr. João Durval Carneiro, no Município de Feira de Santana - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 492.408,48 e N = 8.632.800,55, com azimute de 90º00'00" e distância de 300,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 492.704,39 e N = 8.632.840,89; daí, com azimute de 137º53'32" e distância de 148,10m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 492.830,74 e N = 8.632.755,33; daí, com azimute de 90º00'00" e distância de 05,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 492.827,26 e N = 8.632.751,42; daí, com azimute de 90º00'00" e distância de 148,10m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas E = 492.703,24 e N = 8.632.835,99; daí, com azimute de 137º53'32" e distância de 300,00m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas E = 492.409,47 e N = 8.632.795,65; daí, com azimute de 90º00'00" e distância de 05,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 317/14-D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Elétrica para Captação, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Ipuaçú, Distrito de Governador Dr. João Durval Carneiro, no Município de Feira de Santana - Bahia - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

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