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Decreto Estadual da Bahia nº 15733, de 10 de dezembro de 2014

Nº 15733/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas "e" e "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140074759, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 686,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Aracatu - Bahia, abrangendo as localidades de Fazenda Fundão de Morino, Fojo, Formiga, Lagoa do Portraz, Salina e Lagoa Grande, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição, Unidade de Dessalinização e Filtro, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Fazenda Fundão de Morino, Fojo, Formiga, Lagoa do Portraz, Salina e Lagoa Grande, no Município de Aracatu - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: FAZENDA FUNDÃO DE MORINO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8408092,56

246014,47

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8408092,56

246021,47

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8408085,56

246021,47

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8408085,56

246014,47

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: FAZENDA FUNDÃO DE MORINO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8409189,75

370228,87

90º00'00"

14,00m

M02

M03

8409189,75

370242,87

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8409182,75

370242,87

270º00'00"

14,00m

M04

M01

8409182,75

370228,87

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m²

Área total = 98,00m² - 0.00980ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: FOJO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8418579,57

245613,63

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8418579,57

245620,63

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8418572,57

245620,63

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8418572,57

245613,63

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FILTRO

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: FOJO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8418189,29

245329,15

90º00'00"

14,00m

M02

M03

8418189,29

245343,15

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8418182,29

245343,15

270º00'00"

14,00m

M04

M01

8418182,29

245329,15

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0.00980ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: FORMIGA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8411464,05

264318,23

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8411464,05

264325,23

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8411457,05

264325,23

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8411457,05

264318,23

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: FORMIGA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8410452,26

264936,13

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8410452,26

264943,13

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8410445,26

264943,13

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8410445,26

264936,13

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: LAGOA GRANDE

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8409473,88

270780,52

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8409473,88

270787,52

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8409466,88

270787,52

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8409466,88

270780,52

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: LAGOA GRANDE

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8408600,42

270740,43

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8408600,42

270747,43

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8408593,42

270747,43

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8408593,42

270740,43

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: LAGOA DO PORTRAZ

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8393286,4

240621,71

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8393286,4

240628,71

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8393279,4

240628,71

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8393279,4

240621,71

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: LAGOA DO PORTRAZ

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8392481,22

239213,48

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8392481,22

239220,48

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8392474,22

239220,48

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8392474,22

239213,48

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO XI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: SALINA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8418227,9

230525,43

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8418227,9

230532,43

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8418220,9

230532,43

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8418220,9

230525,43

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO XII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ARACATU

LOCALIDADE: SALINA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8418357,2

230248,12

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8418357,2

230255,12

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8418350,2

230255,12

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8418350,2

230248,12

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

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