Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 15706, de 21 de novembro de 2014
Nº 15706/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 38228/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140045717 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 936,62m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Zona 5 - Bacia A, no final da Rua Santos Dumont, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.588.396,48 e E = 587.513,93, com ângulo de 89º26'0" e distância de 28,30m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.588.370,41 e E = 587.502,93; daí, com ângulo de 89º58'35" e distância de 33,30m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.588.383,37 e E = 587.472,26; daí, com ângulo de 90º1'43" e distância de 27,96m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.588.409,13 e E = 587.483,13; daí, com ângulo de 90º33'41" e distância de 33,30m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto - EE-AR10, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Arembepe, no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano