Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 15645, de 10 de novembro de 2014
Nº 15645/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 39738/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140050826, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 675,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Condomínio Arembepe Aquaville, Rua N, cerca de 220m da portaria, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V1, de coordenadas N = 8.590.029,58 e E = 588.975,80 com ângulo do azimute de 215º54'41'' e distância de 27,00m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.590.007,72 e E = 588.959,96, daí, com ângulo do azimute 305º54'41" e distância de 25,00m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.590.022,38 e E = 588.939,72; daí, com ângulo do azimute 35º54'41'' e distância de 27,00m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.590.044,25 e E = 588.955,55; daí, com ângulo do azimute 125º54'41" e distância de 25,00m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto, EE AR15, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Arembepe, no Município de Camaçari - Bahia, obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano