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Decreto Estadual da Bahia nº 15642, de 7 de novembro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15642, de 7 de novembro de 2014

Nº 15642/2014

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140069844, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 343,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Mortugaba - Bahia, abrangendo as localidades de Alagadiço, Cabeceira do Capão Novo e Curral do Mato, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Alagadiço, Cabeceira do Capão Novo e Curral do Mato, no Município de Mortugaba - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 2014.

OTTO ALENCAR

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: CABECEIRA DO CAPÃO NOVO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8335296,16

776112,74

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8335296,16

776119,74

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8335289,16

776119,74

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8335289,16

776112,74

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: CABECEIRA DO CAPÃO NOVO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8335505,43

776103,27

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8335505,43

776110,27

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8335498,43

776110,27

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8335498,43

776103,27

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: ALAGADIÇO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8334479,17

794430,93

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8334479,17

794437,93

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8334472,17

794437,93

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8334472,17

794430,93

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: ALAGADIÇO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8334432,22

794002,62

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8334432,22

794009,62

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8334425,22

794009,62

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8334425,22

794002,62

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: CURRAL DO MATO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8341267,18

783829,56

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8341267,18

783836,56

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8341260,18

783836,56

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8341260,18

783829,56

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: CURRAL DO MATO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8341857,64

784350,01

90º00'00"

14,00m

M02

M03

8341857,64

784364,01

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8341850,64

784364,01

270º00'00"

14,00m

M04

M01

8341850,64

784350,01

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0.00980ha

Remissões do artigo