Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 15633, de 30 de outubro de 2014

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 15633, de 30 de outubro de 2014

Nº 15633/2014

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Este Decreto estabelece normas para a extinção da Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 - SECOPA com a definição de procedimentos de inventário e avaliação dos bens móveis e bens de consumo, gestão de documentos arquivísticos, encerramento financeiro-contábil e dos sistemas corporativos da Secretaria.

Dispõe sobre os procedimentos para extinção da Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 68 da Lei nº 12.212 de 04 de maio de 2011 e do que consta do Processo nº 0200140287023, da Secretaria da Administração,

considerando que a Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011 define, no art. 66, que a SECOPA funcionará até 31 de dezembro de 2014, ficando extinta em 01 de janeiro de 2015,

considerando que cabe ao Poder Executivo Estadual disciplinar os procedimentos referentes ao inventário e avaliação dos bens móveis e bens de consumo, a gestão de documentos arquivísticos e o encerramento financeiro-contábil e dos sistemas corporativos da SECOPA,

considerando os princípios da eficiência, eficácia, economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos,

D E C R E T A

Art. 2.

- A SECOPA deverá realizar o encerramento das suas atividades, conforme prevê a Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011, até o dia 31 de dezembro de 2014.

Art. 3.

- São responsáveis pela definição dos procedimentos para extinção da SECOPA, as seguintes Secretarias e Entidades, na forma a seguir indicada:

Ia Secretaria da Administração - SAEB, por meio da Superintendência de Serviços Administrativos - SSA, através da:

a)Diretoria de Patrimônio - DPA;

b)Diretoria de Material - DM;

c)Coordenação de Gestão de Sistemas Administrativos - CGSA;

IIa Secretaria da Fazenda - SEFAZ, por meio da Superintendência de Administração Financeira - SAF, através da:

a)Diretoria da Contabilidade Pública - DICOP;

b)Diretoria do Tesouro - DEPAT;

IIIa Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, por meio da Diretoria do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB.

Art. 4.

- Caberá às Secretarias e Entidades de que trata o artigo anterior o cumprimento dos seguintes procedimentos:

Ia Superintendência de Serviços Administrativos - SSA e Secretaria da Administração - SAEB, através da Diretoria de Patrimônio:

a)sugerir ao Secretário da SAEB os nomes dos servidores que deverão compor a Comissão Conjunta SECOPA e SAEB de Inventário e de Avaliação de Bens Móveis para o levantamento e baixa de bens móveis;

b)realizar o levantamento físico dos bens em uso que serão baixados para reaproveitamento, através de Comissão Conjunta de Inventário e de Avaliação de Bens Móveis com a SECOPA;

c)atuar junto à SECOPA para que os bens baixados sejam entregues no Almoxarifado Central do Estado, juntamente com seus devidos Termos de Baixa, emitidos do Sistema de Administração do Patrimônio - SIAP;

d)realizar o reaproveitamento dos bens para órgãos do Poder Executivo Estadual, observado o disposto no parágrafo único do art. 6º deste Decreto;

e)encerrar o exercício de 2014 no SIAP até o dia 18 de dezembro de 2014;

f)analisar os Relatórios "Resumo de Inventário - Bens Móveis em Uso - Exercício", "Resumo de Inventário - Bens Móveis em Uso - Período", "Relatório Analítico de Depreciação" do SIAP, verificando a consistência dos valores, referentes ao exercício de 2014 e os saldos das contas entre o Sistema de Administração do Patrimônio - SIAP e o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia ? FIPLAN;

IIa Superintendência de Serviços Administrativos - SSA/SAEB, através da Diretoria de Material:

a)solicitar ao Secretário da SAEB a formalização da Comissão de Inventário e de Avaliação de Bens de Consumo para fins de encerramento de exercício 2014;

b)acompanhar a realização do levantamento físico dos bens de consumo para apuração dos saldos físico e financeiro dos estoques de material, para fins de encerramento de exercício financeiro das unidades gestoras da SECOPA;

c)analisar os Relatórios "Resumo de Inventário - Bens de Consumo em Almoxarifado", com as informações enviadas no exercício anterior e os dados apresentados nos Relatórios "Balancete Mensal" e "Final de Inventário", ambos do SIMPAS, com o Relatório "FIP630 - Razão Analítico por Conta - Material de Consumo" do FIPLAN, referentes ao exercício de 2014, para confronto de possíveis divergências;

d)atuar para que os bens remanescentes, constantes do Almoxarifado da SECOPA, sejam entregues no Almoxarifado Central do Estado, através de Processo de Doação de Bens de Consumo elaborados pela Unidade;

e)realizar o reaproveitamento dos bens para órgãos do Poder Executivo Estadual, disponibilizando-os no Almoxarifado virtual Bolsa de Materiais;

IIIa Superintendência de Sistemas Administrativos - SSA/SAEB, através da Coordenação de Gestão de Serviços Administrativos - CSSA:

a)proceder o bloqueio dos Sistemas abaixo relacionados, após o recebimento das solicitações de bloqueio de usuários pela SECOPA, por meio de formulários apropriados:

1. Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV;

2. Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS;

3. Sistema de Administração do Patrimônio - SIAP;

4. Sistema de Compras Eletrônicas do Estado da Bahia - COMPRASNET;

5. Sistema de Gestão de Contas de Consumo - GCC;

6. Sistema de Manutenção de Veículos - SMV;

7. Sistema de Controle Total da Frota - Abastecimento de Veículos - CTF;

8. Sistema de Cadastro de Serviços Terceirizados - CTF;

9. Sistema de Distribuição de Documentos Oficiais - SIDOC;

10. Sistema de Monitoramento da Frota - TELEMETRIA;

11. Sistema de Aquisição de Passagens Aéreas - SELFBOOKING LEMONTECH;

12. Sistema Estadual de Protocolo - SEP;

IVSecretaria da Fazenda - SEFAZ, através da Diretoria de Contabilidade Pública - DICOP e Diretoria do Tesouro - DEPAT:

a)providenciar os procedimentos bancários necessários para encerramento da SECOPA;

b)definir as orientações contábeis e financeiras para fins de encerramento da execução orçamentária e financeira da SECOPA;

Va Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, através da Diretoria do Arquivo Público do Estado da Bahia:

a)supervisionar e orientar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos, recebidos e acumulados pela SECOPA, por meio da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, nos termos da Instrução Conjunta SAEB/SECULT nº 01, de 18 de fevereiro de 2014.

Art. 5.

- A Diretoria de Administração e Finanças - DAF/SECOPA providenciará:

Iem parceria com a Diretoria de Patrimônio da SAEB:

a)constituir Comissão Interna de Inventário e de Avaliação de Bens Móveis;

b)sugerir ao Secretário da SECOPA os nomes dos servidores que deverão compor a Comissão Conjunta SECOPA e SAEB de Inventário e Avaliação de Bens Móveis para levantamento e baixa de bens móveis;

c)realizar o levantamento físico dos bens em uso que serão baixados para reaproveitamento, através de Comissão Conjunta com a SAEB/SECOPA;

d)identificar os bens móveis em uso que não tenham sido lançados no SIAP, efetuando a devida incorporação, através de documentos emitidos pela unidade gestora, responsável pela aquisição;

e)emitir Relatório relacionando todos os bens não localizados, para as providências de registro de Boletim de Ocorrência e abertura de Processo Administrativo ou de Sindicância;

f)encaminhar à Diretoria de Patrimônio - DPA/SSA/SAEB, até o dia 23 de dezembro de 2014, para conferência dos saldos das contas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN, os Relatórios "Resumo de Inventário - Bens Móveis em Uso - Exercício", "Resumo de Inventário - Bens Móveis em Uso - Período" e "Relatório Analítico de Depreciação" do SIAP e o Balancete de Verificação "FIP215" do FIPLAN, para bens permanentes, referentes ao exercício de 2014;

g)manter arquivadas cópias dos inventários de bens móveis em uso e de bens de consumo em Almoxarifado, para eventual consulta;

h)baixar todos os bens inventariados para o Almoxarifado Central da Secretaria da Administração - SAEB;

IIem parceria com a Diretoria de Material da SAEB:

a)constituir Comissão interna de Inventário e de Avaliação dos Bens de Consumo;

IIIem parceria com a Coordenação de Gestão de Sistemas Administrativos - CGSA da SAEB:

a)solicitar o cancelamento dos acessos de usuários credenciados nos Sistemas relacionados na alínea "a" do inciso III do art. 4º deste Decreto;

b)providenciar a finalização e ou regularização de todos os processos que porventura se encontrem em aberto no SIMPAS.

IVem parceria com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ:

a)encerrar as contas bancárias de movimentação financeira, assim como de contas de autenticação, contas de convênios e demais contas de sua titularidade;

b)solicitar a inativação das unidades na Tabela Institucional do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN;

c)solicitar o cancelamento dos acessos de usuários credenciados no FIPLAN, por meio do formulário apropriado.

d)apurar saldos remanescentes das contas contábeis, bem como analisar e efetuar os ajustes e cancelamentos necessários;

e)atuar para que as devoluções de destaques efetuados ou recebidos sejam efetivamente concluídas no FIPLAN;

f)finalizar os procedimentos de prestação de contas dos convênios de receita e de despesa desta Secretaria.

Vem parceria com a Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, através do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB:

a)constituir Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, com as seguintes atribuições:

1. conduzir o processo de avaliação documental e elaboração da "Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD" relativa às atividades fim, encaminhando à FPC/SECULT para avaliação e aprovação, de acordo com o Decreto nº 12.908, de 20 de maio de 2011;

2. aplicar o "Plano de Classificação para Administração Pública do Poder Executivo Estadual" e a "Tabela de Temporalidade de Documentos", das atividades meio e fim;

3. identificar e selecionar os documentos a serem transferidos do órgão extinto ao órgão sucessor, de acordo com o estabelecido na TTD, atividades meio e fim;

4. supervisionar a eliminação e o recolhimento de documentos, de acordo com o estabelecido na TTD, das atividades meio e fim;

5. acompanhar a eliminação de documentos, após o cumprimento dos respectivos prazos de guarda;

6. recolher, para a guarda permanente, os documentos considerados de valor histórico, probatório e informativo à APEB/FPC/SECULT.

§ 1º- No que se refere ao SIMOV, os 02 (dois) imóveis que se encontram cadastrados neste Sistema serão inativados, de forma automática, ao final do contrato constante no Sistema.

§ 2º- As Unidades executoras da SECOPA deverão observar o prazo estabelecido pela Lei Estadual nº 12.212/2011, de forma a finalizar a execução de suas despesas pendentes até 31 de dezembro de 2014.

§ 3º- Nos casos remanescentes, a Unidade sucessora do Órgão definida no art. 6º deste Decreto deverá executar os procedimentos, conforme determinação da Secretaria da Fazenda.

Art. 6.

- Fica definida a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE como o órgão sucessor, responsável por assumir a gestão do arquivo corrente e intermediário, se houver, bem como eventuais compromissos da extinta Secretaria, fornecendo todo o suporte necessário ao encerramento definitivo das respectivas atividades.

Parágrafo único- A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE terá preferência no reaproveitamento dos bens móveis que integram o patrimônio da SECOPA.

Art. 7.

- A SECOPA, SAEB, SEFAZ e FPC, no âmbito das respectivas competências, adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto, bem como a colaboração necessária, objetivando a extinção da SECOPA.

Art. 8.

- Os casos e situações não previstas neste Decreto serão dirimidas, no que couber, pelo Governador do Estado.

Art. 9.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Ney Jorge Campello

Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

Remissões do artigo