Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 15613, de 23 de outubro de 2014
Nº 15613/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 42212/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140051180 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 7.911,80m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA 099, no acesso para o Castelo Garcia D'Ávila, no Município de Mata de São João - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.609.812,95 e E = 605.729,61 com ângulo de 89º e distância de 78,41m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.609.890,36 e E = 605.717,18; daí, com ângulo de 93º e distância de 68,71m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.609.904,59 e E = 605.784,40; daí, com ângulo de 111º e distância de 19,77m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.609.888,05 e E = 605.795,23; daí, com ângulo de 105º e distância de 21,87m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas N = 8.609.894,95 e E = 605.815,98; daí, com ângulo de 95º e distância de 66,40m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas N = 8.609.834,13 e E = 605.842,63; daí, com ângulo de 144º e distância de 114,99m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado em Praia do Forte, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Barra do Pojuca, no Município de Mata do São João - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de outubro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano