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Decreto Estadual da Bahia nº 15602, de 21 de outubro de 2014

Nº 15602/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140064150, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.767,31m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Ituaçu - Bahia, abrangendo as localidades de Água de Rega, Linha do Ouro e Santa Rosa, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Água de Rega, Linha do Ouro e Santa Rosa, no Município de Ituaçu - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: ÁGUA DE REGA

ÁREA: 379,26m²

PERÍMETRO: 381.257m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

258724,15

8479006,99

258751,52

8479011,14

27,69

8123"11'

02--03

258751,52

8479011,14

258753,3

8479000,69

10,6

17020"04'

03--04

258753,3

8479000,69

258774,54

8478991,04

23,33

11426"38'

04--05

258774,54

8478991,04

258786,45

8478993,02

12,08

8032"16'

05--06

258786,45

8478993,02

258809,25

8478986,99

23,58

10448"48'

06--07

258809,25

8478986,99

258826,66

8478985,99

17,43

9317"17'

07--08

258826,66

8478985,99

258842,17

8478981,94

16,03

10439"15'

08--09

258842,17

8478981,94

258853,52

8478975,85

12,89

11810"19'

09--10

258853,52

8478975,85

258882,39

8478955,67

35,22

12458"16'

10--11

258882,39

8478955,67

258887,61

8478944,42

12,4

15505"08'

11--12

258887,61

8478944,42

258885,8

8478943,58

2

24505"08'

12--13

258885,8

8478943,58

258880,8

8478954,34

11,86

33505"08'

13--14

258880,8

8478954,34

258852,48

8478974,15

34,57

30458"16'

14--15

258852,48

8478974,15

258841,43

8478980,06

12,53

29810"19'

15--16

258841,43

8478980,06

258826,34

8478984,01

15,59

28439"15'

16--17

258826,34

8478984,01

258808,94

8478985,01

17,44

27317"17'

17--18

258808,94

8478985,01

258786,36

8478990,98

23,35

28448"48'

18--19

258786,36

8478990,98

258774,27

8478988,96

12,26

26032"16'

19--20

258774,27

8478988,96

258751,51

8478999,31

25

29426"38'

20--21

258751,51

8478999,31

258749,88

8479008,86

9,69

35020"04'

21--22

258749,88

8479008,86

258724,45

8479005,01

25,73

26123"11'

22--01

258724,45

8479005,01

258724,15

8479006,99

2

35123"11'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: ÁGUA DE REGA

ÁREA: 345,79m²

PERÍMETRO: 347.795m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

258888,09

8478945,21

258876,41

8478954,27

14,78

30747"03'

02--03

258876,41

8478954,27

258857,02

8478976,04

29,15

31818"39'

03--04

258857,02

8478976,04

258832,95

8478978,01

24,15

27441"05'

04--05

258832,95

8478978,01

258814,3

8478982,02

19,08

28208"27'

05--06

258814,3

8478982,02

258799,01

8478985,02

15,58

28105"45'

06--07

258799,01

8478985,02

258783,23

8478988,03

16,07

28048"57'

07--08

258783,23

8478988,03

258769,67

8478992,98

14,44

29002"46'

08--09

258769,67

8478992,98

258760,27

8478991,98

9,45

26355"17'

09--10

258760,27

8478991,98

258749,69

8478996,05

11,34

29101"33'

10--11

258749,69

8478996,05

258731,93

8479001,04

18,44

28541"33'

11--12

258731,93

8479001,04

258732,47

8479002,96

2

1541"33'

12--13

258732,47

8479002,96

258750,32

8478997,95

18,53

10541"33'

13--14

258750,32

8478997,95

258760,54

8478994,02

10,95

11101"34'

14--15

258760,54

8478994,02

258769,92

8478995,02

9,44

8355"17'

15--16

258769,92

8478995,02

258783,77

8478989,97

14,74

11002"46'

16--17

258783,77

8478989,97

258799,39

8478986,98

15,91

10048"57'

17--18

258799,39

8478986,98

258814,7

8478983,98

15,6

10105"45'

18--19

258814,7

8478983,98

258833,24

8478979,99

18,96

10208"27'

19--20

258833,24

8478979,99

258857,98

8478977,96

24,82

9441"05'

20--21

258857,98

8478977,96

258877,78

8478955,73

29,77

13818"39'

21--22

258877,78

8478955,73

258889,32

8478946,79

14,6

12747"03'

22--01

258889,32

8478946,79

258888,09

8478945,21

2

21747"03'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: SANTA ROSA

ÁREA: 59,24m²

PERÍMETRO: 61.244m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

258068,38

8481732,07

258048,55

8481724,02

21,4

24754"05'

02--03

258048,55

8481724,02

258040,12

8481723,01

8,49

26307"39'

03--04

258040,12

8481723,01

258039,88

8481724,99

2

35307"39'

04--05

258039,88

8481724,99

258048,05

8481725,98

8,22

8307"39'

05--06

258048,05

8481725,98

258067,62

8481733,93

21,13

6754"05'

06--01

258067,62

8481733,93

258068,38

8481732,07

2

15754"05'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: SANTA ROSA

ÁREA: 204,23m²

PERÍMETRO: 206.231m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

256999,63

8481507,82

257009,48

8481514,79

12,07

5442"41'

02--03

257009,48

8481514,79

257030,36

8481532,85

27,61

4908"41'

03--04

257030,36

8481532,85

257074,45

8481552,89

48,43

6533"22'

04--05

257074,45

8481552,89

257086,71

8481559,87

14,1

6020"57'

05--06

257086,71

8481559,87

257087,7

8481558,13

2

15020"57'

06--07

257087,7

8481558,13

257075,36

8481551,11

14,2

24020"57'

07--08

257075,36

8481551,11

257031,45

8481531,15

48,23

24533"22'

08--09

257031,45

8481531,15

257010,71

8481513,21

27,42

22908"41'

09--10

257010,71

8481513,21

257000,78

8481506,18

12,17

23442"41'

10--01

257000,78

8481506,18

256999,63

8481507,82

2

32442"41'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: SANTA ROSA

ÁREA: 178,50m²

PERÍMETRO: 180.496m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

257088,47

8481561,12

257056,83

8481544,09

35,94

24142"58'

02--03

257056,83

8481544,09

257033,78

8481535,07

24,75

24837"46'

03--04

257033,78

8481535,07

257014,44

8481526,89

21,01

24703"53'

04--05

257014,44

8481526,89

257006,92

8481531,13

8,64

29925"03'

05--06

257006,92

8481531,13

257007,9

8481532,87

2

2925"03'

06--07

257007,9

8481532,87

257014,56

8481529,11

7,65

11925"03'

07--08

257014,56

8481529,11

257033,03

8481536,93

20,05

6703"53'

08--09

257033,03

8481536,93

257055,99

8481545,91

24,65

6837"46'

09--10

257055,99

8481545,91

257087,53

8481562,88

35,82

6142"58'

10--01

257087,53

8481562,88

257088,47

8481561,12

2

15142"58'

ANEXO VI

Anexo: Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: LINHA DO OURO

ÁREA: 412,08m²

PERÍMETRO: 414.084m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

255157,59

8483837,59

255152,64

8483848,47

11,96

33533"22'

02--03

255152,64

8483848,47

255131,91

8483874,26

33,09

32112"34'

03--04

255131,91

8483874,26

255138,52

8483878,27

7,73

5845"27'

04--05

255138,52

8483878,27

255128,3

8483891,39

16,63

32204"51'

05--06

255128,3

8483891,39

255119,91

8483902,52

13,93

32258"27'

06--07

255119,91

8483902,52

255117,75

8483908,41

6,27

33950"15'

07--08

255117,75

8483908,41

255108,56

8483916,15

12,02

31006"03'

08--09

255108,56

8483916,15

255085,64

8483926,56

25,17

29426"38'

09--10

255085,64

8483926,56

255092,68

8483937,78

13,25

3207"20'

10--11

255092,68

8483937,78

255089,46

8483940,39

4,14

30900"43'

11--12

255089,46

8483940,39

255085

8483951,81

12,26

33839"47'

12--13

255085

8483951,81

255084,91

8483968,57

16,77

35941"02'

13--14

255084,91

8483968,57

255061,4

8483991,28

32,69

31400"20'

14--15

255061,4

8483991,28

255062,79

8483992,72

2

4400"20'

15--16

255062,79

8483992,72

255086,9

8483969,43

33,53

13400"20'

16--17

255086,9

8483969,43

255087

8483952,19

17,24

17941"02'

17--18

255087

8483952,19

255091,13

8483941,61

11,36

15839"47'

18--19

255091,13

8483941,61

255095,32

8483938,22

5,39

12900"43'

19--20

255095,32

8483938,22

255088,55

8483927,44

12,73

21207"20'

20--21

255088,55

8483927,44

255109,63

8483917,85

23,16

11426"38'

21--22

255109,63

8483917,85

255119,44

8483909,59

12,82

13006"03'

22--23

255119,44

8483909,59

255121,69

8483903,48

6,51

15950"15'

23--24

255121,69

8483903,48

255129,89

8483892,61

13,62

14258"27'

24--25

255129,89

8483892,61

255141,48

8483877,73

18,86

14204"51'

25--26

255141,48

8483877,73

255134,9

8483873,74

7,7

23845"27'

26--27

255134,9

8483873,74

255154,36

8483849,53

31,06

14112"34'

27--28

255154,36

8483849,53

255159,41

8483838,41

12,21

15533"22'

28--01

255159,41

8483838,41

255157,59

8483837,59

2

24533"22'

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: LINHA DO OURO

ÁREA: 101,72m²

PERÍMETRO: 103.722m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

254985,87

8483941

254959,8

8483939

26,15

26536"05'

02--03

254959,8

8483939

254947

8483940

12,83

27428"06'

03--04

254947

8483940

254935,18

8483939

11,87

26511"57'

04--05

254935,18

8483939

254935,01

8483941

2

35511"56'

05--06

254935,01

8483941

254947

8483942

12,03

8511"56'

06--07

254947

8483942

254959,8

8483941

12,84

9428"06'

07--08

254959,8

8483941

254985,72

8483943

26

8536"05'

08--01

254985,72

8483943

254985,87

8483941

2

17536"05'

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITUAÇU

LOCALIDADE: LINHA DO OURO

ÁREA: 86,49m²

PERÍMETRO: 88.490m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

254931,34

8483947,9

254950,03

8483938,86

20,76

11549"43'

02--03

254950,03

8483938,86

254960,39

8483930,89

13,07

12733"07'

03--04

254960,39

8483930,89

254963,29

8483929,89

3,07

10904"58'

04--05

254963,29

8483929,89

254968,42

8483925,78

6,58

12839"35'

05--06

254968,42

8483925,78

254967,17

8483924,22

2

21839"35'

06--07

254967,17

8483924,22

254962,31

8483928,11

6,23

30839"35'

07--08

254962,31

8483928,11

254959,43

8483929,11

3,05

28904"58'

08--09

254959,43

8483929,11

254948,97

8483937,15

13,19

30733"07'

09--10

254948,97

8483937,15

254930,47

8483946,1

20,56

29549"43'

10--01

254930,47

8483946,1

254931,34

8483947,9

2

2549"43'

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