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Decreto Estadual da Bahia nº 15593, de 20 de outubro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15593, de 20 de outubro de 2014

Nº 15593/2014

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056742, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 330,62m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Paratinga - Bahia, abrangendo a localidade de Olhos D'Água da Caraíba, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Olhos D'Água da Caraíba, no Município de Paratinga - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA DA CARAÍBA

ÁREA: 96,83m²

PERÍMETRO: 98.827m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

709160,87

8626868,13

709164,49

8626840,13

28,23

17237"24'

02--03

709164,49

8626840,13

709167,18

8626820,13

20,18

17220"48'

03--04

709167,18

8626820,13

709165,2

8626819,87

26220"48'

04--05

709165,2

8626819,87

709162,51

8626839,87

20,18

35220"48'

05--06

709162,51

8626839,87

709158,88

8626867,87

28,24

35237"24'

06--01

709158,88

8626867,87

709160,87

8626868,13

8237"24'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PARATINGA

LOCALIDADE: OLHOS D'ÁGUA DA CARAÍBA

ÁREA: 233,79m²

PERÍMETRO: 235.789m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

709276,04

8626878,03

709249,74

8626872

26,98

25705"43'

02--03

709249,74

8626872

709212,22

8626872

37,52

27000"00'

03--04

709212,22

8626872

709180,79

8626870,01

31,49

26622"01'

04--05

709180,79

8626870,01

709160,02

8626867,01

20,99

26147"52'

05--06

709160,02

8626867,01

709159,73

8626868,99

35147"51'

06--07

709159,73

8626868,99

709180,58

8626872

21,07

8147"52'

07--08

709180,58

8626872

709212,16

8626874

31,64

8622"01'

08--09

709212,16

8626874

709249,51

8626874

37,36

9000"00'

09--10

709249,51

8626874

709275,59

8626879,98

26,75

7705"43'

10--01

709275,59

8626879,98

709276,04

8626878,03

16705"43'

Remissões do artigo