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Decreto Estadual da Bahia nº 15587, de 20 de outubro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15587, de 20 de outubro de 2014

Nº 15587/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140062084, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 5.727,94m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Anagé - Bahia, abrangendo as localidades de Brejo, Canela da Ema, Cascavel e Fazenda Bois, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Brejo, Canela da Ema, Cascavel e Fazenda Bois, no Município de Anagé - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: BREJO

ÁREA: 329,40m²

PERÍMETRO: 331.403m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

289057,13

8392307

288958,36

8392313,06

98,95

27330"29'

02--03

288958,36

8392313,06

288956,79

8392341,47

28,46

35649"13'

03--04

288956,79

8392341,47

288988,71

8392365,8

40,13

5241"46'

04--05

288988,71

8392365,8

288989,92

8392364,21

14241"46'

05--06

288989,92

8392364,21

288958,84

8392340,53

39,07

23241"46'

06--07

288958,84

8392340,53

288960,26

8392314,94

25,62

17649"13'

07--08

288960,26

8392314,94

289057,25

8392309

97,17

9330"29'

08--01

289057,25

8392309

289057,13

8392307

18330"29'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: BREJO

ÁREA: 668,24m²

PERÍMETRO: 670.237m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

288989,86

8392365,84

289052,81

8392324,73

75,19

12308"49'

02--03

289052,81

8392324,73

289091,47

8392266,57

69,83

14623"13'

03--04

289091,47

8392266,57

289223,89

8392398,71

187,07

4503"38'

04--05

289223,89

8392398,71

289225,3

8392397,29

13503"38'

05--06

289225,3

8392397,29

289091,16

8392263,43

189,51

22503"38'

06--07

289091,16

8392263,43

289051,38

8392323,28

71,86

32623"13'

07--08

289051,38

8392323,28

288988,77

8392364,16

74,78

30308"49'

08--01

288988,77

8392364,16

288989,86

8392365,84

3308"49'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: CANELA DE EMA

ÁREA: 203,80m²

PERÍMETRO: 205.796m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

310126,83

8394670,33

310102,23

8394643,21

36,62

22213"15'

02--03

310102,23

8394643,21

310069,04

8394624,16

38,27

24008"19'

03--04

310069,04

8394624,16

310046,99

8394608,19

27,23

23405"18'

04--05

310046,99

8394608,19

310045,82

8394609,81

32405"18'

05--06

310045,82

8394609,81

310067,96

8394625,84

27,33

5405"18'

06--07

310067,96

8394625,84

310100,96

8394644,79

38,06

6008"19'

07--08

310100,96

8394644,79

310125,35

8394671,67

36,3

4213"15'

08--01

310125,35

8394671,67

310126,83

8394670,33

13213"15'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: CANELA DE EMA

ÁREA: 1.894,28m²

PERÍMETRO: 1896.276m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

310045,94

8394608,12

309989,42

8394637,86

63,87

29745"31'

02--03

309989,42

8394637,86

309803,18

8394532,13

214,16

24024"59'

03--04

309803,18

8394532,13

309659,52

8394450,15

165,41

24017"14'

04--05

309659,52

8394450,15

309532,47

8394367,24

151,71

23652"20'

05--06

309532,47

8394367,24

309300,56

8394104,34

350,57

22124"59'

06--07

309300,56

8394104,34

309299,06

8394105,66

31124"59'

07--08

309299,06

8394105,66

309531,15

8394368,76

350,84

4124"59'

08--09

309531,15

8394368,76

309658,48

8394451,85

152,04

5652"20'

09--10

309658,48

8394451,85

309802,19

8394533,87

165,47

6017"14'

10--11

309802,19

8394533,87

309989,39

8394640,14

215,26

6024"59'

11--12

309989,39

8394640,14

310046,87

8394609,89

64,96

11745"31'

12--01

310046,87

8394609,89

310045,94

8394608,12

20745"31'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: CASCAVEL

ÁREA: 281,45m²

PERÍMETRO: 283.455m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

276674,94

8393781,89

276699,72

8393794,82

27,95

6226"15'

02--03

276699,72

8393794,82

276779,89

8393873,71

112,48

4527"39'

03--04

276779,89

8393873,71

276781,3

8393872,29

13527"39'

04--05

276781,3

8393872,29

276700,91

8393793,18

112,78

22527"39'

05--06

276700,91

8393793,18

276675,87

8393780,11

28,24

24226"15'

06--01

276675,87

8393780,11

276674,94

8393781,89

33226"14'

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: CASCAVEL

ÁREA: 1.119,70m²

PERÍMETRO: 1121.698m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

276780,7

8393873,99

276901,57

8393861,02

121,56

9607"39'

02--03

276901,57

8393861,02

277036,38

8393908,99

143,1

7024"52'

03--04

277036,38

8393908,99

277139,15

8393917,02

103,08

8531"45'

04--05

277139,15

8393917,02

277303,61

8393816,85

192,57

12120"38'

05--06

277303,61

8393816,85

277302,57

8393815,15

21120"38'

06--07

277302,57

8393815,15

277138,66

8393914,98

191,92

30120"38'

07--08

277138,66

8393914,98

277036,8

8393907,01

102,17

26531"45'

08--09

277036,8

8393907,01

276901,81

8393858,98

143,29

25024"51'

09--10

276901,81

8393858,98

276780,49

8393872,01

122,02

27607"39'

10--01

276780,49

8393872,01

276780,7

8393873,99

607"39'

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: FAZENDA BOIS

ÁREA: 525,09m²

PERÍMETRO: 527.086m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

309361,39

8398820,02

309327,52

8398813,05

34,58

25821"59'

02--03

309327,52

8398813,05

309298,1

8398798,09

33,01

24302"52'

03--04

309298,1

8398798,09

309268,61

8398786,29

31,76

24811"55'

04--05

309268,61

8398786,29

309265,57

8398760,74

25,73

18647"09'

05--06

309265,57

8398760,74

309247

8398716,57

47,91

20248"16'

06--07

309247

8398716,57

309216,15

8398657,45

66,69

20733"06'

07--08

309216,15

8398657,45

309202,18

8398640,37

22,07

21917"01'

08--09

309202,18

8398640,37

309200,63

8398641,63

30917"01'

09--10

309200,63

8398641,63

309214,47

8398658,55

21,86

3917"01'

10--11

309214,47

8398658,55

309245,19

8398717,43

66,4

2733"06'

11--12

309245,19

8398717,43

309263,62

8398761,26

47,55

2248"16'

12--13

309263,62

8398761,26

309266,77

8398787,71

26,64

647"09'

13--14

309266,77

8398787,71

309297,27

8398799,91

32,86

6811"55'

14--15

309297,27

8398799,91

309326,85

8398814,95

33,18

6302"52'

15--16

309326,85

8398814,95

309360,99

8398821,98

34,85

7821"59'

16--01

309360,99

8398821,98

309361,39

8398820,02

16821"59'

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ANAGÉ

LOCALIDADE: FAZENDA BOIS

ÁREA: 705,98m²

PERÍMETRO: 707.981m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

309202,39

8398640,84

309191,77

8398574,67

67,02

18907"08'

02--03

309191,77

8398574,67

309124,76

8398453,48

138,48

20856"25'

03--04

309124,76

8398453,48

309042,64

8398330,45

147,92

21343"13'

04--05

309042,64

8398330,45

309040,98

8398331,56

30343"13'

05--06

309040,98

8398331,56

309123,05

8398454,52

147,84

3343"13'

06--07

309123,05

8398454,52

309189,85

8398575,33

138,05

2856"25'

07--08

309189,85

8398575,33

309200,42

8398641,16

66,67

907"08'

08--01

309200,42

8398641,16

309202,39

8398640,84

9907"08'

Remissões do artigo