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Decreto Estadual da Bahia nº 15574, de 17 de outubro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15574, de 17 de outubro de 2014

Nº 15574/2014

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140064141, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 1.652,89m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Tremedal - Bahia, abrangendo a localidade de Neblina, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Neblina, no Município de Tremedal - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: TREMEDAL

LOCALIDADE: NEBLINA

ÁREA: 458,11m²

PERÍMETRO: 460.112m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

217489,02

8351028,79

217507,85

8351014

23,94

12809"11'

02--03

217507,85

8351014

217544,36

8351014

36,51

9000"00'

03--04

217544,36

8351014

217585,16

8351017,97

8426"26'

04--05

217585,16

8351017,97

217658,39

8351064,93

86,99

5719"51'

05--06

217658,39

8351064,93

217689,87

8351073

32,5

7537"12'

06--07

217689,87

8351073

217697,3

8351073

7,42

9000"00'

07--08

217697,3

8351073

217697,3

8351071

9000"00'

08--09

217697,3

8351071

217690,13

8351071

7,17

27000"00'

09--10

217690,13

8351071

217659,2

8351063,07

31,93

25537"12'

10--11

217659,2

8351063,07

217585,84

8351016,03

87,15

23719"51'

11--12

217585,84

8351016,03

217544,46

8351012

41,58

26426"26'

12--13

217544,46

8351012

217507,15

8351012

37,3

27000"00'

13--14

217507,15

8351012

217487,79

8351027,21

24,63

30809"11'

14--01

217487,79

8351027,21

217489,02

8351028,79

3809"11'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: TREMEDAL

LOCALIDADE: NEBLINA

ÁREA: 1.194,78m²

PERÍMETRO: 1196.780m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

217696,35

8351072,31

217723,35

8351155,31

87,28

1801"11'

02--03

217723,35

8351155,31

217740,76

8351209,32

56,75

1751"58'

03--04

217740,76

8351209,32

217775,02

8351305,49

102,09

1936"36'

04--05

217775,02

8351305,49

217841,61

8351390,74

108,18

3759"32'

05--06

217841,61

8351390,74

218043,85

8351526,83

243,77

5603"48'

06--07

218043,85

8351526,83

218044,97

8351525,17

14603"48'

07--08

218044,97

8351525,17

217842,99

8351389,26

243,45

23603"48'

08--09

217842,99

8351389,26

217776,79

8351304,51

107,53

21759"32'

09--10

217776,79

8351304,51

217742,65

8351208,68

101,73

19936"36'

10--11

217742,65

8351208,68

217725,25

8351154,69

56,72

19751"58'

11--12

217725,25

8351154,69

217698,25

8351071,69

87,28

19801"11'

12--01

217698,25

8351071,69

217696,35

8351072,31

28801"11'

Remissões do artigo