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Decreto Estadual da Bahia nº 15553, de 8 de outubro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15553, de 8 de outubro de 2014

Nº 15553/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140062017, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.318,87m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Urandi - Bahia, abrangendo a localidade de Covoadas, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Covoadas, no Município de Urandi - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

MÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: URANDI

LOCALIDADE: COVOADAS

ÁREA: 97,88m²

PERÍMETRO: 99.885m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

756686

8375853,05

756686,63

8375866,19

13,16

245"09'

02--03

756686,63

8375866,19

756692,13

8375882,18

16,91

1858"13'

03--04

756692,13

8375882,18

756692,69

8375901,03

18,86

141"45'

04--05

756692,69

8375901,03

756694,69

8375900,97

9141"45'

05--06

756694,69

8375900,97

756694,12

8375881,82

19,16

18141"45'

06--07

756694,12

8375881,82

756688,62

8375865,81

16,93

19858"13'

07--08

756688,62

8375865,81

756688

8375852,95

12,87

18245"09'

08--01

756688

8375852,95

756686

8375853,05

27245"09'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: URANDI

LOCALIDADE: COVOADAS

ÁREA: 447,29m²

PERÍMETRO: 449.295m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

756692,8

8375901,47

756695,42

8375906,4

5,58

2758"46'

02--03

756695,42

8375906,4

756733,13

8375883,87

43,92

12051"49'

03--04

756733,13

8375883,87

756772,69

8375861,87

45,27

11904"40'

04--05

756772,69

8375861,87

756810,99

8375838,95

44,63

12053"43'

05--06

756810,99

8375838,95

756852,48

8375831,02

42,24

10048"57'

06--07

756852,48

8375831,02

756894,65

8375840,97

43,33

7643"19'

07--08

756894,65

8375840,97

756895,11

8375839,03

16643"18'

08--09

756895,11

8375839,03

756852,52

8375828,98

43,75

25643"18'

09--10

756852,52

8375828,98

756810,26

8375837,05

43,02

28048"57'

10--11

756810,26

8375837,05

756771,69

8375860,13

44,95

30053"43'

11--12

756771,69

8375860,13

756732,13

8375882,13

45,27

29904"39'

12--13

756732,13

8375882,13

756696,2

8375903,6

41,85

30051"49'

13--14

756696,2

8375903,6

756694,57

8375900,53

3,48

20758"46'

14--01

756694,57

8375900,53

756692,8

8375901,47

29758"46'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: URANDI

LOCALIDADE: COVOADAS

ÁREA: 669,80m²

PERÍMETRO: 671.805m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

756894,95

8375841

756946,45

8375836,98

51,65

9427"27'

02--03

756946,45

8375836,98

756977,77

8375822,07

34,69

11527"48'

03--04

756977,77

8375822,07

756994,16

8375826,9

17,08

7333"12'

04--05

756994,16

8375826,9

757019,05

8375846,62

31,76

5137"05'

05--06

757019,05

8375846,62

757030,4

8375874,41

30,01

2213"09'

06--07

757030,4

8375874,41

757047,74

8375910,47

40,01

2540"59'

07--08

757047,74

8375910,47

757062,66

8375936,33

29,86

2958"54'

08--09

757062,66

8375936,33

757068,37

8375977,05

41,11

759"00'

09--10

757068,37

8375977,05

757065,69

8376033,95

56,97

35718"02'

10--11

757065,69

8376033,95

757067,69

8376034,05

8718"02'

11--12

757067,69

8376034,05

757070,38

8375976,95

57,16

17718"02'

12--13

757070,38

8375976,95

757064,59

8375935,67

41,69

18759"00'

13--14

757064,59

8375935,67

757049,51

8375909,53

30,17

20958"54'

14--15

757049,51

8375909,53

757032,23

8375873,59

39,88

20540"59'

15--16

757032,23

8375873,59

757020,7

8375845,38

30,48

20213"09'

16--17

757020,7

8375845,38

756995,09

8375825,1

32,67

23137"05'

17--18

756995,09

8375825,1

756977,6

8375819,93

18,24

25333"12'

18--19

756977,6

8375819,93

756945,93

8375835,02

35,09

29527"48'

19--20

756945,93

8375835,02

756894,8

8375839

51,28

27427"27'

20--01

756894,8

8375839

756894,95

8375841

427"27'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: URANDI

LOCALIDADE: COVOADAS

ÁREA: 1.068,55m²

PERÍMETRO: 1070.554m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

757065,98

8376034,71

757139,47

8376107,57

103,48

4514"39'

02--03

757139,47

8376107,57

757179,39

8376203,4

103,81

2237"12'

03--04

757179,39

8376203,4

757205,98

8376263,45

65,68

2352"46'

04--05

757205,98

8376263,45

757228,23

8376302,46

44,91

2942"19'

05--06

757228,23

8376302,46

757238,79

8376325,58

25,42

2432"16'

06--07

757238,79

8376325,58

757250,11

8376336,72

15,88

4529"03'

07--08

757250,11

8376336,72

757289,04

8376374,64

54,35

4544"39'

08--09

757289,04

8376374,64

757326,79

8376431,27

68,06

3341"24'

09--10

757326,79

8376431,27

757322,88

8376482,92

51,8

35540"11'

10--11

757322,88

8376482,92

757324,87

8376483,08

8540"11'

11--12

757324,87

8376483,08

757328,84

8376430,73

52,49

17540"11'

12--13

757328,84

8376430,73

757290,59

8376373,36

68,96

21341"24'

13--14

757290,59

8376373,36

757251,51

8376335,29

54,56

22544"39'

14--15

757251,51

8376335,29

757240,46

8376324,42

15,5

22529"03'

15--16

757240,46

8376324,42

757230,02

8376301,54

25,14

20432"16'

16--17

757230,02

8376301,54

757207,77

8376262,55

44,9

20942"19'

17--18

757207,77

8376262,55

757181,23

8376202,61

65,56

20352"46'

18--19

757181,23

8376202,61

757141,16

8376106,43

104,19

20237"11'

19--20

757141,16

8376106,43

757067,39

8376033,29

103,88

22514"39'

20--01

757067,39

8376033,29

757065,98

8376034,71

31514"39'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: URANDI

LOCALIDADE: COVOADAS

ÁREA: 1.035,35m²

PERÍMETRO: 1037.354m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

757322,89

8376482,86

757313,31

8376548,98

66,81

35145"22'

02--03

757313,31

8376548,98

757322,37

8376635,99

87,48

556"49'

03--04

757322,37

8376635,99

757317,5

8376673,95

38,27

35241"22'

04--05

757317,5

8376673,95

757318,5

8376728,25

54,31

103"39'

05--06

757318,5

8376728,25

757339,64

8376770,52

47,26

2633"54'

06--07

757339,64

8376770,52

757375,48

8376820,55

61,55

3536"44'

07--08

757375,48

8376820,55

757400,16

8376860,54

46,98

3140"57'

08--09

757400,16

8376860,54

757463,29

8376957,55

115,74

3303"18'

09--10

757463,29

8376957,55

757464,96

8376956,46

12303"18'

10--11

757464,96

8376956,46

757401,85

8376859,47

115,72

21303"18'

11--12

757401,85

8376859,47

757377,15

8376819,45

47,03

21140"56'

12--13

757377,15

8376819,45

757341,36

8376769,48

61,46

21536"44'

13--14

757341,36

8376769,48

757320,5

8376727,76

46,65

20633"54'

14--15

757320,5

8376727,76

757319,5

8376674,06

53,71

18103"39'

15--16

757319,5

8376674,06

757324,38

8376636,01

38,35

17241"22'

16--17

757324,38

8376636,01

757315,32

8376549,02

87,46

18556"49'

17--18

757315,32

8376549,02

757324,87

8376483,14

66,57

17145"22'

18--01

757324,87

8376483,14

757322,89

8376482,86

26145"22'

Remissões do artigo