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Decreto Estadual da Bahia nº 15551, de 8 de outubro de 2014

Nº 15551/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140062017, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 4.212,30m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia, abrangendo a localidade de Lagoa do Arroz, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Lagoa do Arroz, no Município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

LOCALIDADE: LAGOA DO ARROZ

ÁREA: 233,39m²

PERÍMETRO: 235.393m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

177738,92

8449772,09

177715,02

8449761,04

26,33

24511"29'

02--03

177715,02

8449761,04

177690,75

8449756,03

24,78

25819"40'

03--04

177690,75

8449756,03

177665,24

8449748,03

26,73

25234"55'

04--05

177665,24

8449748,03

177644,01

8449743,98

21,62

25912"57'

05--06

177644,01

8449743,98

177626,42

8449747,02

17,84

27946"44'

06--07

177626,42

8449747,02

177626,76

8449748,99

2

946"44'

07--08

177626,76

8449748,99

177643,99

8449746,02

17,48

9946"44'

08--09

177643,99

8449746,02

177664,76

8449749,97

21,14

7912"57'

09--10

177664,76

8449749,97

177690,25

8449757,97

26,72

7234"55'

10--11

177690,25

8449757,97

177714,39

8449762,96

24,65

7819"40'

11--12

177714,39

8449762,96

177738,08

8449773,91

26,1

6511"29'

12--01

177738,08

8449773,91

177738,92

8449772,09

2

15511"29'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

LOCALIDADE: LAGOA DO ARROZ

ÁREA: 165,93m²

PERÍMETRO: 167.931m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

177080,33

8448801,26

177087,44

8448827,24

26,93

1517"35'

02--03

177087,44

8448827,24

177092,52

8448850,19

23,51

1229"15'

03--04

177092,52

8448850,19

177097,92

8448882,17

32,43

935"21'

04--05

177097,92

8448882,17

177099,89

8448881,83

2

9935"21'

05--06

177099,89

8448881,83

177094,48

8448849,81

32,48

18935"22'

06--07

177094,48

8448849,81

177089,38

8448826,76

23,61

19229"15'

07--08

177089,38

8448826,76

177082,26

8448800,74

26,98

19517"35'

08--01

177082,26

8448800,74

177080,33

8448801,26

2

28517"35'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

LOCALIDADE: LAGOA DO ARROZ

ÁREA: 1.182,23m²

PERÍMETRO: 1184.228m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

177626,07

8449747,15

177621,64

8449749,87

5,2

30131"33'

02--03

177621,64

8449749,87

177600,32

8449740,09

23,45

24521"19'

03--04

177600,32

8449740,09

177550,33

8449717,1

55,03

24517"51'

04--05

177550,33

8449717,1

177476,13

8449681,09

82,48

24407"10'

05--06

177476,13

8449681,09

177440,46

8449665,11

39,08

24551"39'

06--07

177440,46

8449665,11

177384,83

8449632,16

64,66

23921"23'

07--08

177384,83

8449632,16

177330,08

8449595,18

66,07

23558"19'

08--09

177330,08

8449595,18

177281,5

8449559,2

60,46

23328"03'

09--10

177281,5

8449559,2

177220,58

8449514,19

75,75

23332"29'

10--11

177220,58

8449514,19

177175,18

8449483,19

54,97

23540"40'

11--12

177175,18

8449483,19

177125,31

8449445,2

62,69

23242"17'

12--13

177125,31

8449445,2

177124,1

8449446,8

2

32242"17'

13--14

177124,1

8449446,8

177174,01

8449484,81

62,74

5242"17'

14--15

177174,01

8449484,81

177219,42

8449515,82

54,99

5540"40'

15--16

177219,42

8449515,82

177280,31

8449560,8

75,71

5332"29'

16--17

177280,31

8449560,8

177328,92

8449596,82

60,5

5328"03'

17--18

177328,92

8449596,82

177383,76

8449633,85

66,17

5558"19'

18--19

177383,76

8449633,85

177439,54

8449666,89

64,83

5921"23'

19--20

177439,54

8449666,89

177475,28

8449682,91

39,17

6551"39'

20--21

177475,28

8449682,91

177549,48

8449718,9

82,47

6407"10'

21--22

177549,48

8449718,9

177599,49

8449741,91

55,05

6517"51'

22--23

177599,49

8449741,91

177621,77

8449752,13

24,52

6521"19'

23--24

177621,77

8449752,13

177627,12

8449748,85

6,27

12131"33'

24--01

177627,12

8449748,85

177626,07

8449747,15

2

21131"33'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

LOCALIDADE: LAGOA DO ARROZ

ÁREA: 1.491,01m²

PERÍMETRO: 1493.010m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

177125,34

8449445,23

177080,41

8449408,21

58,22

23030"49'

02--03

177080,41

8449408,21

177015,8

8449361,2

79,91

23357"34'

03--04

177015,8

8449361,2

176959,8

8449319,2

69,99

23307"48'

04--05

176959,8

8449319,2

176892

8449268,2

84,84

23302"52'

05--06

176892

8449268,2

176830,96

8449223,1

75,9

23332"29'

06--07

176830,96

8449223,1

176792,86

8449211,13

39,94

25233"43'

07--08

176792,86

8449211,13

176723,93

8449135,31

102,47

22216"29'

08--09

176723,93

8449135,31

176667,08

8449079,17

79,9

22521"27'

09--10

176667,08

8449079,17

176602,17

8449049,11

71,53

24509"24'

10--11

176602,17

8449049,11

176551,24

8449018,75

59,29

23911"55'

11--12

176551,24

8449018,75

176565,16

8449002,65

21,28

13908"38'

12--13

176565,16

8449002,65

176563,65

8449001,35

2

22908"38'

13--14

176563,65

8449001,35

176548,17

8449019,25

23,67

31908"38'

14--15

176548,17

8449019,25

176601,24

8449050,89

61,78

5911"55'

15--16

176601,24

8449050,89

176665,92

8449080,83

71,28

6509"24'

16--17

176665,92

8449080,83

176722,48

8449136,69

79,49

4521"27'

17--18

176722,48

8449136,69

176791,74

8449212,87

102,96

4216"29'

18--19

176791,74

8449212,87

176830,04

8449224,9

40,15

7233"43'

19--20

176830,04

8449224,9

176890,81

8449269,8

75,56

5332"29'

20--21

176890,81

8449269,8

176958,6

8449320,8

84,83

5302"52'

21--22

176958,6

8449320,8

177014,61

8449362,8

70,01

5307"48'

22--23

177014,61

8449362,8

177079,18

8449409,79

79,86

5357"34'

23--24

177079,18

8449409,79

177124,07

8449446,77

58,16

5030"49'

24--01

177124,07

8449446,77

177125,34

8449445,23

2

14030"49'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

LOCALIDADE: LAGOA DO ARROZ

ÁREA: 1.139,74m²

PERÍMETRO: 1141.739m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

176564,93

8449002,85

176673,9

8448935,8

127,94

12136"14'

02--03

176673,9

8448935,8

176713,99

8448899,82

53,87

13154"34'

03--04

176713,99

8448899,82

176744,45

8448882,95

34,82

11859"07'

04--05

176744,45

8448882,95

176767,54

8448877,97

23,62

10209"38'

05--06

176767,54

8448877,97

176828,36

8448860,96

63,16

10537"19'

06--07

176828,36

8448860,96

176899,58

8448840,96

73,97

10541"22'

07--08

176899,58

8448840,96

176926,48

8448832,96

28,07

10633"31'

08--09

176926,48

8448832,96

176973,24

8448819,97

48,54

10531"30'

09--10

176973,24

8448819,97

177078,98

8448796,19

108,38

10240"34'

10--11

177078,98

8448796,19

177080,33

8448801,26

5,25

1452"32'

11--12

177080,33

8448801,26

177082,26

8448800,74

2

10452"32'

12--13

177082,26

8448800,74

177080,42

8448793,81

7,17

19452"32'

13--14

177080,42

8448793,81

176972,76

8448818,03

110,36

28240"34'

14--15

176972,76

8448818,03

176925,93

8448831,04

48,6

28531"30'

15--16

176925,93

8448831,04

176899,02

8448839,04

28,07

28633"31'

16--17

176899,02

8448839,04

176827,82

8448859,04

73,95

28541"22'

17--18

176827,82

8448859,04

176767,06

8448876,03

63,1

28537"19'

18--19

176767,06

8448876,03

176743,74

8448881,05

23,85

28209"38'

19--20

176743,74

8448881,05

176712,82

8448898,18

35,34

29859"07'

20--21

176712,82

8448898,18

176672,7

8448934,2

53,92

31154"34'

21--22

176672,7

8448934,2

176563,88

8449001,15

127,76

30136"14'

22--01

176563,88

8449001,15

176564,93

8449002,85

2

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