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Decreto Estadual da Bahia nº 15547, de 8 de outubro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15547, de 8 de outubro de 2014

Nº 15547/2014

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140055410, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 4.082,98m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Iramaia - Bahia, abrangendo as localidades de Arroz, Estandarte e Ilha Grande, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Arroz, Estandarte e Ilha Grande, no Município de Iramaia - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: IRAMAIA

LOCALIDADE: ARROZ

ÁREA: 2.968,58m²

PERÍMETRO: 2970.580m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

305663

8510922,09

305672,99

8510805,18

117,33

17506"53'

02--03

305672,99

8510805,18

305707,02

8510686,06

123,88

16403"17'

03--04

305707,02

8510686,06

305623,99

8510149,86

542,6

18848"09'

04--05

305623,99

8510149,86

305543,98

8509553,75

601,45

18738"42'

05--06

305543,98

8509553,75

305508,94

8509460,65

99,48

20037"25'

06--07

305508,94

8509460,65

305507,06

8509461,35

29037"25'

07--08

305507,06

8509461,35

305542,02

8509554,25

99,25

2037"25'

08--09

305542,02

8509554,25

305622,01

8510150,14

601,24

738"42'

09--10

305622,01

8510150,14

305704,98

8510685,94

542,18

848"09'

10--11

305704,98

8510685,94

305671,01

8510804,82

123,64

34403"17'

11--12

305671,01

8510804,82

305661

8510921,92

117,52

35506"53'

12-- 01

305661

8510921,92

305663

8510922,09

8506"53'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: IRAMAIA

LOCALIDADE: ESTANDARTE

ÁREA: 61,40m²

PERÍMETRO: 63.400m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

311618,86

8470971,99

311639,77

8470974,98

21,12

8152"12'

02--03

311639,77

8470974,98

311648,68

8470977,95

9,4

7133"54'

03--04

311648,68

8470977,95

311649,32

8470976,05

16133"54'

04--05

311649,32

8470976,05

311640,23

8470973,02

9,58

25133"54'

05--06

311640,23

8470973,02

311619,14

8470970,01

21,3

26152"12'

06-- 01

311619,14

8470970,01

311618,86

8470971,99

35152"12'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: IRAMAIA

LOCALIDADE: ILHA GRANDE

ÁREA: 1.053,00m²

PERÍMETRO: 1054.998m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

319298,43

8470293,1

319046,43

8470174,1

278,68

24443"20'

02--03

319046,43

8470174,1

318822,43

8470068,1

247,81

24440"33'

03--04

318822,43

8470068,1

318821,57

8470069,9

33440"33'

04--05

318821,57

8470069,9

319045,57

8470175,9

247,82

6440"33'

05--06

319045,57

8470175,9

319297,57

8470294,9

278,69

6443"20'

06--01

319297,57

8470294,9

319298,43

8470293,1

15443"20'

Remissões do artigo