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Decreto Estadual da Bahia nº 15536, de 8 de outubro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15536, de 8 de outubro de 2014

Nº 15536/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140065300, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.552,95m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Carinhanha - Bahia, abrangendo a localidade de Lagoa de Dentro, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Lagoa de Dentro, no Município de Carinhanha - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: LAGOA DE DENTRO

ÁREA: 1.006,59m²

PERÍMETRO: 1008.592m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

637264,85

8452817,47

637259,38

8452808,71

10,33

21200"19'

02--03

637259,38

8452808,71

637191,51

8452841,13

75,21

29531"47'

03--04

637191,51

8452841,13

637171,18

8452854,68

24,42

30341"24'

04--05

637171,18

8452854,68

637165,87

8452848,48

8,16

22036"05'

05--06

637165,87

8452848,48

637162,91

8452840,57

8,45

20033"22'

06--07

637162,91

8452840,57

637132,87

8452789,5

59,25

21027"56'

07--08

637132,87

8452789,5

637128,89

8452782,54

8,01

20944"42'

08--09

637128,89

8452782,54

637099,89

8452719,55

69,35

20443"03'

09--10

637099,89

8452719,55

637077,94

8452679,63

45,57

20848"39'

10--11

637077,94

8452679,63

637069,96

8452649,71

30,97

19455"53'

11--12

637069,96

8452649,71

637057,04

8452612,93

38,97

19921"32'

12--13

637057,04

8452612,93

637066,01

8452571,08

42,81

16754"19'

13--14

637066,01

8452571,08

637061

8452489,94

81,29

18331"56'

14--15

637061

8452489,94

637059

8452490,06

27331"56'

15--16

637059

8452490,06

637063,99

8452570,93

81,02

331"56'

16--17

637063,99

8452570,93

637054,96

8452613,07

43,1

34754"19'

17--18

637054,96

8452613,07

637068,04

8452650,3

39,46

1921"32'

18--19

637068,04

8452650,3

637076,07

8452680,38

31,13

1455"53'

19--20

637076,07

8452680,38

637098,11

8452720,45

45,74

2848"39'

20--21

637098,11

8452720,45

637127,11

8452783,46

69,36

2443"03'

21--22

637127,11

8452783,46

637131,14

8452790,5

8,11

2944"42'

22--23

637131,14

8452790,5

637161,09

8452841,43

59,09

3027"56'

23--24

637161,09

8452841,43

637164,13

8452849,52

8,63

2033"22'

24--25

637164,13

8452849,52

637170,82

8452857,32

10,28

4036"05'

25--26

637170,82

8452857,32

637192,5

8452842,87

26,05

12341"24'

26--27

637192,5

8452842,87

637258,63

8452811,29

73,29

11531"47'

27--28

637258,63

8452811,29

637263,15

8452818,53

8,54

3200"19'

28--01

637263,15

8452818,53

637264,85

8452817,47

12200"19'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: LAGOA DE DENTRO

ÁREA: 477,72m²

PERÍMETRO: 479.720m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

637061

8452490,1

637078

8452316,06

174,86

17425"11'

02--03

637078

8452316,06

637080

8452252,03

64,06

17812"36'

03--04

637080

8452252,03

637078

8452251,97

26812"36'

04--05

637078

8452251,97

637076

8452315,94

35812"36'

05--06

637076

8452315,94

637059,01

8452489,9

174,8

35425"11'

06--01

637059,01

8452489,9

637061

8452490,1

8425"11'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: LAGOA DE DENTRO

ÁREA: 561,45m²

PERÍMETRO: 563.448m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

637079,95

8452252,32

637087,99

8452228,19

25,43

16133"54'

02--03

637087,99

8452228,19

637091

8452172,02

56,25

17656"01'

03--04

637091

8452172,02

637090

8452127,96

44,06

18118"07'

04--05

637090

8452127,96

637087

8452066,94

61,1

18248"56'

05--06

637087

8452066,94

637080

8451972,93

94,27

18415"32'

06--07

637080

8451972,93

637078

8451973,07

27415"32'

07--08

637078

8451973,07

637085

8452067,06

94,25

415"32'

08--09

637085

8452067,06

637088

8452128,04

61,05

248"56'

09--10

637088

8452128,04

637089

8452171,99

43,96

118"07'

10--11

637089

8452171,99

637086,01

8452227,81

55,91

35656"01'

11--12

637086,01

8452227,81

637078,05

8452251,68

25,16

34133"54'

12--01

637078,05

8452251,68

637079,95

8452252,32

7133"54'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CARINHANHA

LOCALIDADE: LAGOA DE DENTRO

ÁREA: 507,19m²

PERÍMETRO: 509.186m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

637079,97

8451972,76

637050,97

8451853,77

122,47

19341"45'

02--03

637050,97

8451853,77

637025,97

8451742,75

113,8

19241"34'

03--04

637025,97

8451742,75

637024,01

8451735,91

7,12

19556"43'

04--05

637024,01

8451735,91

637025

8451726,1

9,86

17417"22'

05--06

637025

8451726,1

637023,01

8451725,9

26417"22'

06--07

637023,01

8451725,9

637021,99

8451736,09

10,24

35417"22'

07--08

637021,99

8451736,09

637024,03

8451743,25

7,44

1556"43'

08--09

637024,03

8451743,25

637049,03

8451854,23

113,76

1241"34'

09--10

637049,03

8451854,23

637078,03

8451973,24

122,49

1341"45'

10--01

637078,03

8451973,24

637079,97

8451972,76

10341"45'

Remissões do artigo