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Decreto Estadual da Bahia nº 15534, de 8 de outubro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15534, de 8 de outubro de 2014

Nº 15534/2014

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140065300, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 4.165,32m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Iuiú - Bahia, abrangendo a localidade de Brejinho, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Brejinho, no Município de Iuiú - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: IUIÚ

LOCALIDADE: BREJINHO

ÁREA: 4.165,32m²

PERÍMETRO: 4167.315m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

650887,45

8407175,63

650883,37

8407185,81

10,97

33811"55'

02--03

650883,37

8407185,81

650883,49

8407210,78

24,97

016"32'

03--04

650883,49

8407210,78

650688,45

8407172,13

198,84

25847"30'

04--05

650688,45

8407172,13

650565,88

8406809,84

382,46

19841"31'

05--06

650565,88

8406809,84

650572,12

8406270,38

539,5

17920"13'

06--07

650572,12

8406270,38

650649,6

8406181,48

117,93

13855"42'

07--08

650649,6

8406181,48

650732,8

8405849,44

342,3

16556"00'

08--09

650732,8

8405849,44

650813,92

8405743,59

133,37

14232"06'

09--10

650813,92

8405743,59

651026,05

8405990,65

325,64

4039"00'

10--11

651026,05

8405990,65

651027,57

8405989,35

13039"00'

11--12

651027,57

8405989,35

650813,83

8405740,41

328,11

22039"00'

12--13

650813,83

8405740,41

650730,96

8405848,56

136,25

32232"06'

13--14

650730,96

8405848,56

650647,78

8406180,52

342,23

34556"00'

14--15

650647,78

8406180,52

650570,13

8406269,62

118,18

31855"42'

15--16

650570,13

8406269,62

650563,87

8406810,16

540,58

35920"13'

16--17

650563,87

8406810,16

650686,93

8407173,87

383,96

1841"31'

17--18

650686,93

8407173,87

650885,51

8407213,22

202,44

7847"30'

18--19

650885,51

8407213,22

650885,38

8407186,19

27,03

18016"32'

19--20

650885,38

8407186,19

650889,3

8407176,37

10,58

15811"55'

20--01

650889,3

8407176,37

650887,45

8407175,63

24811"55'

Remissões do artigo