Decreto Estadual da Bahia nº 15530, de 3 de outubro de 2014

Nº 15530/2014

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "g", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100090049180, da Casa Civil,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 324.814,00m², composta dos lotes 17 e 18, com as acessões e benfeitorias nela existentes, denominada Hotel Fazenda Alto do Ipê, situada no Núcleo Colonial Landulfo Alves, também conhecida por Jardim Califórnia, no Município de Candeias - Bahia, registrada sob a Matrícula nº 2.918, de 12 de agosto de 1993, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias - Bahia.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de equipamentos e implantação de projetos sociais para o atendimento de pessoas usuárias de drogas, os quais serão desenvolvidos pelas Secretarias de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, da Educação, da Saúde, do Trabalho, Renda e Esporte, da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Administração autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto nº 11.898, de 17 de dezembro de 2009.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Washington Luís Silva Couto

Secretário da Saúde

Ariselma Pereira Pereira

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

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