Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 15529, de 3 de outubro de 2014
Nº 15529/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 33658/2014 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140043595 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 899,235m², pertencente a quem de direito localizada na rua Climério de Oliveira, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V-1, de coordenadas E = 572380,619 e N = 8592170,214, com azimute de 272º07'16" e distância de 29,978m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 572376,449 e N = 8592140,527; daí, com azimute de 182º07'16" e distância de 29,958m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 572346,784 e N = 8592144,709; daí, com azimute de 92º07'16" e distância de 29,985m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 572350,886 e N = 8592174,412; daí, com azimute de 2º07'16" e distância de 30,028m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto - EEE-D-3, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Camaçari, no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Fica revogado o Decreto nº 12.696, de 28 de março de 2011.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano