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Decreto Estadual da Bahia nº 15502, de 29 de setembro de 2014

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Decreto Estadual da Bahia nº 15502, de 29 de setembro de 2014

Nº 15502/2014

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056785, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.322,37m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Brumado - Bahia, abrangendo as localidades de Gameleirinha, Lagoa do Facão e Sucuriú, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Gameleirinha, Lagoa do Facão e Sucuriú, no Município de Brumado - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BRUMADO

LOCALIDADE: GAMELEIRINHA

ÁREA: 17,50m²

PERÍMETRO: 19,497m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01-02

200046,76

8445461,56

200048,66

8445464,41

3,43

3341"24'

02-03

200048,66

8445464,41

200049,83

8445469,23

4,97

1331"47'

03--04

200049,83

8445469,23

200051,77

8445468,77

10331"47'

04--05

200051,77

8445468,77

200050,52

8445463,59

5,32

19331"47'

05--06

200050,52

8445463,59

200048,43

8445460,45

3,78

21341"24'

06--01

200048,43

8445460,45

200046,76

8445461,56

30341"24'

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BRUMADO

LOCALIDADE: GAMELEIRINHA

ÁREA: 798,50m²

PERÍMETRO: 800,496m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

200050,83

8445470

200188,06

8445466

137,29

9140"08'

02--03

200188,06

8445466

200379,95

8445483,95

192,73

8439"20'

03--04

200379,95

8445483,95

200419,39

8445539,58

68,19

3520"10'

04--05

200419,39

8445539,58

200421,02

8445538,42

12520"10'

05--06

200421,02

8445538,42

200381,05

8445482,05

69,11

21520"10'

06--07

200381,05

8445482,05

200188,13

8445464

193,77

26439"19'

07--08

200188,13

8445464

200050,77

8445468

137,42

27140"08'

08--01

200050,77

8445468

200050,83

8445470

140"08'

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BRUMADO

LOCALIDADE: LAGOA DO FACÃO

ÁREA: 1293,47m²

PERÍMETRO: 1.295,474m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

189630,33

8424815,65

189647,33

8424835,64

26,24

4021"52'

02--03

189647,33

8424835,64

189691,05

8424888,92

68,92

3922"39'

03--04

189691,05

8424888,92

189809,01

8424910,69

119,95

7932"36'

04--05

189809,01

8424910,69

189757,09

8424978,73

85,59

32239"10'

05--06

189757,09

8424978,73

190007,85

8425017,97

253,81

8106"18'

06--07

190007,85

8425017,97

190088,61

8425046,1

85,52

7048"01'

07--08

190088,61

8425046,1

190095,72

8425041,86

8,27

12049"34'

08--09

190095,72

8425041,86

190094,69

8425040,14

21049"34'

09--10

190094,69

8425040,14

190088,39

8425043,9

7,34

30049"34'

10--11

190088,39

8425043,9

190008,34

8425016,03

84,77

25048"01'

11--12

190008,34

8425016,03

189760,72

8424977,27

250,63

26106"18'

12--13

189760,72

8424977,27

189812,58

8424909,31

85,49

14239"10'

13--14

189812,58

8424909,31

189692,14

8424887,08

122,48

25932"36'

14--15

189692,14

8424887,08

189648,86

8424834,36

68,21

21922"39'

15--16

189648,86

8424834,36

189631,86

8424814,35

26,26

22021"52'

16--01

189631,86

8424814,35

189630,33

8424815,65

31021"52'

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BRUMADO

LOCALIDADE: LAGOA DO FACÃO

ÁREA: 77,52m²

PERÍMETRO: 79,520m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01-02

190095,75

8425041,84

190101,93

8425037,85

7,36

12248"55'

02-03

190101,93

8425037,85

190117,08

8425028,94

17,57

12028"14'

03-04

190117,08

8425028,94

190130,22

8425025,98

13,48

10242"50'

04-05

190130,22

8425025,98

190129,78

8425024,03

19242"50'

05-06

190129,78

8425024,03

190116,33

8425027,06

13,79

28242"50'

06-07

190116,33

8425027,06

190100,88

8425036,15

17,93

30028"14'

07-08

190100,88

8425036,15

190094,66

8425040,16

7,4

30248"55'

08-01

190094,66

8425040,16

190095,75

8425041,84

3248"55'

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BRUMADO

LOCALIDADE: SUCURIÚ

ÁREA: 106,17m²

PERÍMETRO: 108,166m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

227553,87

8438422,72

227540,37

8438376,74

47,92

19621"21'

02--03

227540,37

8438376,74

227539,18

8438371,77

5,12

19331"47'

03--04

227539,18

8438371,77

227537,23

8438372,23

28331"47'

04--05

227537,23

8438372,23

227538,44

8438377,26

5,17

1331"47'

05--06

227538,44

8438377,26

227551,95

8438423,28

47,97

1621"21'

06--01

227551,95

8438423,28

227553,87

8438422,72

10621"21'

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL:ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: BRUMADO

LOCALIDADE: SUCURIÚ

ÁREA: 29,21m²

PERÍMETRO: 31,212m

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

227560,09

8438469,99

227560

8438481,3

11,31

35930"42'

02--03

227560

8438481,3

227562,17

8438484,56

3,91

3341"24'

03--04

227562,17

8438484,56

227563,83

8438483,45

12341"24'

04--05

227563,83

8438483,45

227562

8438480,7

3,3

21341"24'

05--06

227562

8438480,7

227562,09

8438470,01

10,69

17930"42'

06-- 01

227562,09

8438470,01

227560,09

8438469,99

26930"42'

Remissões do artigo